Prefeito, não é bem assim! #1 - O mito do fim dos impostos

Educação

Eleições 2024

02.10.2024 - 10h52

Rio de Janeiro - RJ

Durante as eleições, é comum que o eleitor se depare com candidatos apresentando propostas de todos os tipos. Muitas delas, pertinentes. Outras, simplesmente impossíveis de serem realizadas. De ações envolvendo fim de impostos ao armamento da guarda municipal, é necessário que o eleitor esteja atento na hora de escolher o seu prefeito.

Em quatro edições, a série “Prefeito, não é bem assim!” te ajuda a separar o joio do trigo, entender e cobrar que propostas cabem e que proposta não estão na alçada do próximo governante da sua cidade.

Promessas eleitorais como "vou acabar com o IPTU" ou "não haverá mais taxas municipais" são comuns em campanhas eleitorais, mas a verdade é que essa afirmação é desinformativa. Muitos candidatos a cargos no âmbito municipal generalizam o fim dos impostos - sejam eles municipais, estaduais ou até federais.

A Realidade Legal: como um imposto municipal pode ser extinto?

No Brasil, a criação e a extinção de impostos são regulamentadas pela Constituição Federal. Ela estabelece que os impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto sobre Serviços), são essenciais para financiar serviços públicos básicos, como infraestrutura, educação e saúde.

Arrecadações deste tipo são fundamentais para o equilíbrio financeiro das prefeituras. O poder executivo municipal, encabeçado pelo prefeito, não pode unilateralmente abolir ou criar impostos sem passar por um processo legislativo envolvendo a Câmara Municipal.

O processo de extinção de um imposto municipal

Para que um imposto municipal seja extinto, o prefeito não pode simplesmente mudar ou acabar com ele sozinho. É preciso seguir um processo rigoroso, que envolve várias etapas e a participação de diferentes órgãos do poder público:

Proposta do Executivo: O prefeito pode propor a extinção de um imposto, como o IPTU, mas essa proposta deve ser formalizada por meio de um projeto de lei.
Aprovação pela Câmara Municipal: O projeto de lei deve ser submetido à Câmara Municipal, onde passará por comissões específicas, como a Comissão de Finanças e Orçamento, para avaliação. A extinção de um imposto requer uma maioria qualificada de votos dos vereadores, o que nem sempre é fácil de alcançar.
Impacto Financeiro: O projeto deve incluir um estudo de impacto financeiro, demonstrando como a extinção de determinado imposto afetará nas receitas do município e quais medidas compensatórias serão adotadas para evitar déficits orçamentários.
Substituição de Receita: A legislação brasileira exige que, para extinguir um imposto, seja apresentada uma alternativa viável para suprir a perda de receita, como a criação de um novo tributo ou o aumento da eficiência na arrecadação de outros impostos.
Sanção e Publicação: Se aprovado pela Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito e, em seguida, para a publicação no Diário Oficial do Município. Só então a extinção do imposto passa a ter efeito legal.
Fiscalização e Controle: Mesmo após a extinção, a decisão pode ser contestada judicialmente, especialmente se houver indícios de que a medida compromete serviços essenciais. Tribunais de contas e a Promotoria Pública, ligada ao Ministério Público, podem intervir para garantir que a extinção não cause prejuízos às contas públicas e, consequentemente, ao cidadão.

Exemplos de tentativas frustradas

Um caso notável aconteceu com a cidade do Rio de Janeiro, em 2017. Na ocasião, o então prefeito Marcelo Crivella propôs a isenção do IPTU para igrejas. A proposta gerou ampla discussão e, apesar de aprovada com emendas na Câmara Municipal, a iniciativa enfrentou resistências jurídicas por violar princípios constitucionais, como o da isonomia tributária.

LEIA MAIS: Manual de Sobrevivência Eleitoral da Lupa

Outro exemplo envolve a cidade de São Paulo. Em 2018, o então prefeito João Doria tentou implementar uma revisão dos valores venais – uma estimativa de preço para a propriedade – para diminuir o IPTU, mas a proposta sofreu ajustes na Câmara e acabou não correspondendo às expectativas iniciais de redução expressiva.

Qual a importância deste debate?

Os impostos municipais compõem uma parcela significativa do orçamento das prefeituras. Em muitas cidades, o IPTU é a principal fonte de receita própria, financiando diretamente a manutenção urbana, os serviços de saúde e a educação pública.

Sem essa receita, prefeituras teriam que recorrer a empréstimos ou cortes drásticos nos serviços públicos. A ausência de uma fonte estável de financiamento poderia agravar a desigualdade social, especialmente em cidades de menor porte, que dependem diretamente de receitas dessa natureza.

O que prefeitos podem fazer?

Embora não possam abolir impostos por conta própria, prefeitos podem propor revisões na forma de cobrança, como ajustes nas alíquotas ou a ampliação de isenções para setores específicos.

Prometer o fim dos impostos em uma campanha eleitoral é, na prática, uma promessa vazia. O sistema tributário brasileiro é complexo, e os impostos municipais desempenham um papel central na manutenção dos serviços básicos.

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