Rio: Nos cem primeiros dias, Paes cumpriu apenas metade de suas promessas para o início do mandato

Jornalismo

29.04.2021 - 11h00

Rio de Janeiro - RJ

Assim que assumiu a prefeitura do Rio, em 1º de janeiro, Eduardo Paes (DEM) instituiu um Plano de Ações para os 100 primeiros dias de governo. Ele estabeleceu 25 metas nas áreas de saúde, educação, transporte, segurança, urbanismo e economia e comprometeu-se a realizá-las nos primeiros meses de sua gestão. Em 10 de abril, o prefeito divulgou um balanço do que foi realizado nesse período. Por sua metodologia, a prefeitura alegou ter cumprido total ou parcialmente 83% do total dos objetivos previstos.

A Lupa separou essas metas em 28 compromissos individuais — algumas delas envolviam mais de uma ação. Destes, a prefeitura cumpriu, integral ou parcialmente, metade, 14. Outros dez foram descumpridos. Quatro dos compromissos foram considerados impossíveis de serem checados, ou por serem exageradamente vagos, ou porque não existem informações públicas disponíveis para averiguar o cumprimento da promessa — em alguns casos, por decisão deliberada da própria prefeitura. Confira a seguir a avaliação da Lupa:

Saúde

“Preparar as Clínicas da Família para a campanha de vacinação contra Covid-19 (…)”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Verdadeiro, mas...

As Clínicas da Família estão entre os equipamentos públicos utilizados na campanha de vacinação contra Covid-19. A imunização dos cariocas começou no dia 18 de janeiro. A Lupa questionou a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre ações específicas de preparação, mas não foi fornecido qualquer detalhamento. Em 26 de abril, 1.390.008 cariocas foram vacinados com a primeira dose da vacina contra a Covid-19, o que representa 20,6% da população do município.

“(…) e iniciar (por meio de atividades coletivas e da recuperação das Academias Cariocas) as ações voltadas para o programa de assistência e apoio à saúde mental com o objetivo de reduzir imediatamente a atual epidemia de depressão e ansiedade decorrentes da pandemia”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Falso

A Lupa questionou quais ações voltadas para a redução da atual “epidemia de depressão e ansiedade”, mas a prefeitura informou apenas que a rede de atenção psicossocial “segue em funcionamento e atendendo a população”. O único programa específico para atendimento social relacionado à pandemia de Covid-19 é um serviço de “suporte emocional online” para famílias de vítimas, iniciado em julho de 2020 — portanto, ainda durante a gestão de Marcelo Crivella (Republicanos).

De acordo com a assessoria de imprensa da administração municipal, o atendimento foi mantido pela gestão atual “por ser entendido como um serviço com bons resultados”. Também mencionou um curso de capacitação para atendimento familiar, iniciado em 5 de março, que está preparando outros profissionais da rede para a ampliação da assistência.

Segundo a SMS, a prefeitura não tem dados sobre casos de depressão e ansiedade no município durante a pandemia.

“Garantir o pleno abastecimento de medicamento e outros materiais de consumo nas unidades de saúde”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Verdadeiro, mas...

Entre janeiro e abril deste ano, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio realizou 31 pregões para a contratação ou aquisição por licitação de mais 700 itens hospitalares. Desse total, quatro foram especificamente de medicamentos, segundo a assessoria de imprensa da administração municipal: o primeiro pregão foi divulgado em 5 de fevereiro no Diário Oficial (página 50), o segundo em 11 de fevereiro (página 61), o terceiro em 25 de março (página 82) e, por fim, o quarto em 16 de abril (página 65) — esse último lançado após o período dos cem primeiros dias do atual governo.

Apesar disso, em abril, a prefeitura precisou usar sedativos do Centro de Controle de Zoonoses do Rio, assim como analgésicos e anestésicos, para tratar pacientes com Covid-19. Os remédios utilizados não eram de uso exclusivo veterinário e foram levados para o Hospital Ronaldo Gazolla, unidade de referência para o tratamento da Covid-19 na rede municipal, para suprir a falta destes medicamentos.

“Recompor grande parte das equipes de saúde da família e saúde bucal que perderam suas funções durante a administração Crivella”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Falso

Nenhuma contratação foi feita para recompor as equipes de saúde da família e saúde bucal nos primeiros cem dias de gestão de Paes. Segundo a prefeitura, o processo está “em andamento”.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, estão em curso também chamadas para instituições que possam gerir unidades de saúde. Os contratos com essas novas instituições irão prever a recomposição das equipes — de acordo com a assessoria de imprensa da pasta, as equipes nessas unidades haviam sido reduzidas na gestão de Crivella.

A secretaria não informou quantas equipes da saúde e saúde bucal tem atualmente. Os relatórios mais recentes são de 2019.

“Retomar o pleno funcionamento do programa Cegonha Carioca”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Verdadeiro

No início de abril, a prefeitura retomou a entrega do kit com enxoval para mulheres grávidas pelo programa Cegonha Carioca. Os enxovais são uma parte desse projeto, que prevê também ações educativas, transporte das gestantes quando for o momento do parto, informações e visita prévia à maternidade. A entrega do kit, composto por itens como bolsa, trocador, roupas de bebê e manta, entre outros, tinha sido suspensa desde outubro de 2019 por falta de recursos.

As visitas às maternidades, suspensas em abril de 2020 para minimizar a circulação do novo coronavírus, começaram a ser retomadas em abril deste ano numa versão virtual. Sobre o módulo Transporte do Cegonha Carioca, a Secretaria Municipal de Saúde informou que entre janeiro e março deste ano, “3.370 mulheres acionaram a ambulância para levá-las à maternidade na hora do parto e 24.531 foram acolhidas nas maternidades”. Esse pilar não chegou a ser interrompido completamente.

O Cegonha Carioca foi criado em 2011 pela prefeitura e tem o propósito de acompanhar gestantes durante toda a gravidez até o pós-parto. Caso a gestação tenha alto risco, as mulheres continuam a ser acompanhadas pela Estratégia Saúde da Família.

“Garantir total transparência referentes às informações do SISREG para a população a fim de evitar ‘furadas de fila’ que sirvam para beneficiar grupos políticos específicos”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Verdadeiro

A prefeitura do Rio criou um novo portal para divulgar as informações sobre a fila do Sisreg. Nele, é possível ver a evolução das solicitações em fila para exames, procedimentos e consultas de especialistas por cariocas desde 2014. O site também divulga as quantidades de solicitações por atendimentos.

A prefeitura também criou um site para o Censo Hospitalar, plataforma pela qual é possível verificar os leitos ocupados, disponíveis, cedidos para regulação ou mesmo impedidos, tanto para Covid-19 quanto para outras especialidades.

Educação

“Iniciar o Programa Conect@dos, com a viabilização de internet móvel e equipamentos para facilitar o acesso ao ensino remoto”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Verdadeiro, mas...

A prefeitura disponibilizou internet móvel para professores e alunos da rede municipal de ensino por meio do programa denominado “Conect@ados”. O fornecimento de equipamentos para facilitar o acesso às aulas, no entanto, ainda não foi realizado. Em nota, a prefeitura informou que esse objetivo está em “fase de estudos para a identificação da forma mais adequada de operacionalizar o programa”.

O ano letivo na cidade começou em 8 de fevereiro de maneira remota. Num primeiro momento, as aulas foram disponibilizadas em um canal da TV aberta, em canais da TV fechada e no YouTube da secretaria. No Diário Oficial, a prefeitura informou que iria disponibilizar pacotes de dados para os alunos e, caso eles não tivessem equipamentos, os estudantes receberiam as atividades impressas.

No dia 23 de fevereiro, a Secretaria Municipal de Educação lançou o aplicativo “RioEduca em Casa” para auxiliar no ensino online dos estudantes. A navegação é gratuita para as crianças, sendo paga pela Secretaria Municipal de Educação. Segundo a prefeitura, o faturamento é feito mediante cobrança reversa, ou seja, só é pago o que for efetivamente consumido. A secretaria começou a abrir as escolas de forma gradativa no final de fevereiro. No início de março, 82 passaram a receber alunos.

As aulas presenciais foram retomadas na rede municipal em 27 de abril. No total, 880 unidades escolares foram reabertas para alunos do Ensino Fundamental I. Para os estudantes, o ensino presencial é opcional e as transmissões das aulas pelo aplicativo RioEduca, bem como pela TV aberta e fechada e no YouTube continuam.

“Implementar o Programa Saúde nas Escolas, com rígido protocolo sanitário e sistema de vigilância na rede pública municipal de ensino”
Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Verdadeiro, mas...

A Secretaria Municipal de Educação (SME) elaborou um “Protocolo Sanitário e de Vigilância em Saúde para as Unidades Escolares e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino do Rio de Janeiro”. Esse documento estabelece as medidas que os funcionários e estudantes precisam seguir durante o período de estudo. Em 11 de fevereiro, quando o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, regulamentou o retorno das aulas presenciais na rede municipal, foi estabelecido que todas as unidades de ensino deveriam atender às condições do Protocolo Sanitário de Prevenção à Covid-19 e que a comunidade escolar teria à disposição uma formação sobre como adotar esse protocolo “por meio da Escola de Formação Paulo Freire e do Programa de Saúde na Escola”. O protocolo foi atualizado em 22 de abril.

A assessoria de imprensa da administração municipal informou que as atividades para conscientização e prevenção da Covid-19 junto à comunidade escolar foram anexadas ao conjunto de ações que já era abordado pelo programa município, como, por exemplo, combate ao mosquito da dengue, promoção da atividade física e do lazer nas escolas, prevenção ao uso de álcool e drogas, promoção da segurança alimentar e nutricional, direito sexual e reprodutivo e prevenção de DSTs, entre outras.

Além da Covid-19, há o Programa Saúde na Escola (PSE) do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, instituída em 2007 pelo decreto 6.286. Assim como outros municípios brasileiros, o Rio segue as diretrizes do PSE nacional, que tem o objetivo de integrar as redes do Sistema de Educação Básica e do SUS.

“Fazer o planejamento do programa “2 anos em 1” para a volta às aulas, com foco no diagnóstico da rede, acolhimento e reforço escolar”Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Embora a implementação do programa “2 anos em 1” tenha sido listada como uma das metas realizadas, a prefeitura não divulgou nenhum planejamento ou cronograma. Em nota, o governo municipal afirmou que o projeto consiste em revisar os pontos mais importantes de cada matéria de 2020 durante o decorrer de 2021, com sistema priorizado de aprendizado. “No planejamento, foi feita a priorização curricular e a elaboração do material pedagógico”, informou. Como o planejamento não foi disponibilizado ao público, a Lupa considerou essa meta como impossível de ser verificada.

“Retomar a entrega de uniformes e kit escolar para todos os alunos da rede pública”Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Verdadeiro

No dia 18 de fevereiro, a prefeitura começou a entregar os kits escolares para os alunos da rede pública do município. O kit pedagógico varia conforme o nível escolar dos estudantes. As crianças do 1º ao 6º ano receberam, por exemplo, dois cadernos brochurão e dois lápis grafite. Os estudantes também receberam um cartão-alimentação no valor de R$ 54,20 e uniformes.
A assessoria de imprensa da prefeitura informou que todos os estudantes da rede municipal receberam os uniformes e kits e que esses itens foram distribuídos de acordo com o calendário programado pelas escolas. Em março de 2021, o total de alunos, incluindo educação infantil, ensino fundamental, educação especial, projetos de correção de fluxo e educação de jovens e adultos, era de 644.138.

“Colocar mais 500 professores em sala de aula para reduzir o número de alunos por turma e garantir o ensino de matérias em que há falta de profissionais”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Falso

A Secretaria Municipal de Educação não contratou 500 professoras neste ano. Atualmente, a rede pública conta com 38.777 professores e 13.476 funcionários de apoio administrativo. Em outubro de 2020, o município tinha um total de 39.456 professores e 13.721 funcionários de apoio administrativo.

Segundo a prefeitura, a alocação de professoras em 2021 foi realizada com novas regras, “visando otimizar cargas horárias dos educadores e minimizando sobras de tempo”. Além disso, o órgão afirma que já traçou um desenho estratégico para convocar novos professores e suprir a carência de professores.

Segurança

“Garantir a forte presença da Guarda Municipal e da PMRJ nos principais pontos turísticos da cidade”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

“Garantir a forte presença” é um conceito bastante subjetivo e, por essa razão, a Lupa considerou essa promessa impossível de ser checada.

“Revisar todo o sistema de patrulhamento e de supervisão da rotina diária dos guardas municipais nas ruas da cidade”Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Em fevereiro de 2021, a prefeitura criou um novo modelo de supervisão da Diretoria de Operações, chamado Supervisão Superior. Em nota, o governo municipal explicou que esse processo é realizado diretamente pelos gestores ou superiores hierárquicos e que as informações sobre esse novo modelo foram publicadas no boletim interno da instituição. “A Supervisão Superior verifica diversos aspectos da rotina operacional, o que permite detectar com mais precisão problemas ou pontos de atenção para a otimização do serviço dos guardas nas ruas”, informou. A nota, no entanto, não detalha quais pontos foram revisados.

Procurada pela Lupa, a assessoria de imprensa do prefeito não explicou o que de fato mudou após a revisão e tampouco compartilhou o novo modelo publicado internamente.

Como não há provas dessa mudança, a Lupa considerou essa promessa impossível de ser checada.

“Ampliar o programa Segurança Presente em Bangu e Campo Grande”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Falso

A prefeitura do Rio não ampliou o “Segurança Presente” para Bangu e Campo Grande. Segundo relatório da adminstração municipal, a implantação dessas unidades ainda está sendo discutida com o governo do estado, que atua junto com a prefeitura nesse programa. A operação “Segurança Presente” é uma iniciativa do governo do estado do Rio de Janeiro que propõe um modelo de “policiamento de proximidade” e que complementa a atuação da Polícia Militar (PM) no Rio, Niterói, São Gonçalo e em municípios da Baixada Fluminense. Esse programa começou em 2014 com a Operação Lapa Presente, criado para reforçar o policiamento no Centro do Rio. O efetivo é formado por policiais militares, agentes civis (egressos das Forças Armadas) e assistentes sociais. O patrulhamento é feito a pé, de bicicleta, de moto e em viaturas.

Além da operação “Segurança Presente”, a gestão anterior criou o programa “Rio+Seguro”, que contava com agentes de segurança e agentes da Comlurb e Conservação para a preservar a “desordem urbana e pequenos delitos” em outras áreas da cidade (Copacabana/Leme, Cidade Universitária e Jacarepaguá). Crivella chegou a afirmar que iria inaugurar uma unidade em Campo Grande ainda no ano passado, mas isso não aconteceu.

“Revisar o cronograma de implantação de lâmpadas de LED na cidade a fim de priorizar as áreas mais afetadas por problemas de segurança”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Verdadeiro

Em outubro de 2019, ainda na gestão Crivella, a prefeitura do Rio de Janeiro abriu uma licitação para investir R$ 1,4 bilhão na melhoria da iluminação do município nos próximos 20 anos. O vencedor foi o consórcio Smart Luz, e a assinatura do contrato aconteceu em abril de 2020. A antiga gestão previa que a instalação de 450 mil luminárias com tecnologia LED e 90 mil pontos de luz deveria acontecer até abril de 2021.

Pelo novo planejamento, que segundo a atual gestão vem sendo revisado desde janeiro, a instalação dessas 450 mil luminárias deve ocorrer até 2022. Em nota, a prefeitura explicou que “o novo cronograma segue critérios como a mancha criminal, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), índice de apagamentos e regiões de maior vulnerabilidade social”.

Em fevereiro, por exemplo, começaram a ser instaladas 2 mil luminárias na Cidade de Deus. Em 22 de abril, foi a vez da Rocinha começar a receber 1,5 mil pontos de luz de LED — a favela tem um IDH de 0,732, um dos mais baixos da cidade. De acordo com a prefeitura, este ano já foram instaladas mais de 25 mil novas luminárias.

Economia

“Criar um fundo da Prefeitura para garantir a oferta de crédito a micro e pequenas empresas, sobretudo restaurantes e comércios de rua afetados pela pandemia“

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Verdadeiro

No final de março, a prefeitura criou os programas Auxílio Empresa Carioca e Crédito Carioca. A primeira medida é voltada às micro e pequenas empresas que tiveram suas atividades suspensas por 10 dias durante o “super feriado” decretado em março. O Projeto de Lei (PL) n° 117/2021, que propôs o Auxílio, foi aprovado em 25 de março na Câmara Municipal. O PL foi sancionado pelo prefeito Eduardo Paes em 26 de março (Lei nº 6.847). O cadastro no programa para micro e pequenos empresários começou em 7 de abril.

Já o Crédito Carioca é uma linha de financiamento da prefeitura para esse mesmo setor, viabilizado por meio de parceiros privados. Os recursos são das instituições Sicoob e Estímulo Rio, e são destinados a micro, pequenas e médias empresas que tenham faturamento anual entre R$ 10 mil e R$ 400 mil. Desde 30 de março, empresas que se enquadram nos requisitos do programa podem solicitar o crédito. As taxas desse financiamento variam de 0,53% a 1,77% ao mês.

Urbanismo

“Revisar a lei que aumentou o IPTU na cidade – com o objetivo de cancelar ou reduzir alguns aumentos que foram dados nas Zonas Norte e Oeste da cidade”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Falso

A prefeitura do Rio de Janeiro não revisou a lei do IPTU no município. Segundo a assessoria de imprensa da administração municipal, uma proposta já está sendo preparada pela equipe e deve ser apresentada neste ano para que as alterações comecem a valer em 2022. Essa meta não foi citada no balanço dos cem primeiros dias de Eduardo Paes na gestão.

A legislação vigente (Lei nº 6.250) foi sancionada em 2017, quando o então prefeito Marcelo Crivella aprovou alterações das regras de cobrança do imposto. Na época, a previsão era que essa revisão resultasse em um reajuste, em média, de 70% do IPTU na Grande Tijuca, Santa Teresa e Centro.

“Planejar a restauração do campus da Gama Filho e (…)”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Verdadeiro, mas...

No início de abril, Paes assinou um decreto para desapropriar o campus da antiga Universidade Gama Filho, em Piedade, bairro da zona norte do Rio. “Nossa ideia é fazer ali uma parceria com a Fecomércio para viabilizarmos um grande centro de ensino e conhecimento”, disse o prefeito, no Twitter. Contudo, ele não apresentou nenhum cronograma sobre como será a reestruturação daquela região

A universidade foi fechada em 2014, depois que o grupo responsável pela unidade faliu. As instalações ficaram abandonadas e invadidas. No final do ano passado, o antigo prédio pegou fogo.

Em nota, a prefeitura afirmou que, nesse primeiro momento, fez a desapropriação do terreno e que “as informações sobre planejamento e datas de implementação das próximas ações serão disponibilizadas de acordo com as etapas processuais advindas da iniciativa por parte do poder público”.

“(…) avaliar áreas do Porto Maravilha com o objetivo de serem transformadas em centros de capacitação e qualificação focados nos setores de turismo, tecnologia, saúde, audiovisual e construção civil”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Falso

Até o momento, a prefeitura não concluiu nenhuma avaliação do sobre as áreas do Porto Maravilha. Segundo a administração municipal, desde janeiro a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (Cdurp) trabalha na estruturação de um plano de ocupação de imóveis na Área de Especial Interesse Urbanístico (Aeiu) do Porto. Duas negociações estão em curso para que as áreas de galpão sejam ocupadas por empresas de economia criativa. A Lupa pediu mais detalhes sobre essa avaliação, mas a assessoria de imprensa da prefeitura disse apenas que o plano citado “está em andamento”.

Além dessas iniciativas, a prefeitura informou que a Cdurp “acompanha a tramitação” da segunda parte do Projeto de Lei Porto 21, que estabelece um regime especial de tributação para o setor de Tecnologia da Informação e da Economia Criativa na Região do Porto. A primeira etapa, com a delimitação da área a serem aplicados os incentivos de ISS, IPTU e ITBI, foi aprovada em outubro do ano passado.

“Iniciar o planejamento dos programas de revitalização da Avenida Brasil”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Verdadeiro

Em fevereiro, a prefeitura do Rio anunciou o início da revitalização do Mercado São Sebastião, localizado nas margens da Avenida Brasil. O projeto, feito em parceria com o governo do estado, busca atrair novas empresas para o mercado, que fica no bairro da Penha. Segundo a prefeitura, isso seria um “primeiro passo” do programa de revitalização da avenida, que tem quase 60 quilômetros e corta as zonas Norte e Oeste do Rio de Janeiro.

Transporte

“Apresentar o Plano BRT com Dignidade para garantir seu funcionamento adequado (com segurança, ar-condicionado, frota bem conservada e sem longas esperas nas estações) – a implantação efetiva deste plano deve ser concluída até o final de 2021”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Verdadeiro

No início de fevereiro, a Secretaria Municipal de Transportes anunciou a conclusão do estudo sobre o BRT, no qual identificou a quantidade e a qualidade dos veículos. O estudo completo não foi divulgado, mas alguns detalhes da análise foram publicados no site da prefeitura. Durante a fiscalização, a prefeitura encontrou apenas 199 veículos, ao invés dos 413 estipulados pelo contrato. “Os dados foram discutidos com o BRT Rio. A empresa alega que a frota disponível no fim de 2020 era de 306, sendo que oito foram queimados, 94 estão parados por falta capacidade financeira para a manutenção”, disse a prefeitura.

Após obter esses dados e informações sobre a frota, a prefeitura decidiu, em março, começar um processo de intervenção temporária no sistema BRT. Paes declarou, na ocasião, que o objetivo é cancelar o contrato atual e refazer a licitação. “Vamos ao longo dos próximos meses preparar a nova licitação, para que possamos ter atores privados que operem esse sistema aportando recursos, com respeito à população, e prestando um serviço de maneira adequada”, disse Paes.

“Apresentação do planejamento para a conclusão das obras do BRT Transbrasil – para que este BRT esteja em pleno funcionamento até o final de 2022”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Falso

A prefeitura não apresentou o planejamento para a conclusão das obras do BRT Transbrasil. Em 23 de março, a prefeitura divulgou o início do processo de intervenção temporária na operação e gestão do BRT, mas não deu detalhes sobre um plano de conclusão das obras. Questionada pela Lupa, a assessoria de imprensa do órgão informou, por telefone, que esse plano está em andamento.

Em 7 de abril, o prefeito admitiu atraso no cronograma das obras do corredor, mas disse que a previsão de conclusão até 2022 se mantém. Na ocasião, Paes comunicou mudanças na integração do BRT com o VLT: esses dois modais de transporte passarão a ser integrados em um terminal a ser construído no Gasômetro. Com isso, o VLT será expandido a partir da Rodoviária Novo Rio e a Transbrasil também terá um aumento em seu percurso.

O BRT TransBrasil será o quarto sistema de BRT do Rio de Janeiro. Esse modal de transporte consiste em um ônibus de alta capacidade que trafega em uma via exclusiva, ou canaleta. Hoje, já existem o BRT Transcarioca, entre o Aeroporto do Galeão e a Barra da Tijuca, o BRT Transolímpica, entre a Vila Militar e o Recreio dos Bandeirantes, e o BRT Transoeste, que liga a Barra a Santa Cruz e Campo Grande.

As obras do BRT Transbrasil começaram em 2014, por um consórcio de empreiteiras. A previsão de conclusão era 2016, mas isso não aconteceu. Naquele ano, a construtora Queiroz Galvão — uma das integrantes desse grupo — informou que a obra havia sido suspensa por conta dos Jogos Olímpicos. Ela só foi retomada em abril de 2017.

“Iniciar a revisão do projeto de racionalização do sistema de ônibus e já definir a reintrodução de algumas linhas que foram extintas”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Verdadeiro

Em 7 de abril, a secretária de Transportes do município, Maína Celidônio, anunciou o início da reversão da racionalização das linhas de ônibus na cidade do Rio. Na ocasião, ela afirmou que as 256 linhas que foram extintas ou modificadas entre 2010 e 2021 estão sendo objeto de estudo para a reversão.

Em nota, a prefeitura informou que esse estudo indicou que “800 linhas passaram pelo sistema — 77 foram criadas, 60 linhas alteradas e 196 extintas”. A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) agora deve “identificar áreas desatendidas (ou com pouco atendimento) e, a partir disso, propor modificações nas linhas para que atendam à população plenamente”.

Até o momento, já foi elaborada a proposta de modificação para as cinco linhas com maior número de reclamações na Central de Atendimento: a linha 157 (Gávea-Central), a 387 (Carioca-Restinga), a 434 (Grajau-Leblon), a 636 (Gardênia Azul-Saens Pena) e a SV809 (Jardim Bangu-Bangu)

A análise detalhada dos itinerários de cada uma das linhas listadas (as racionalizadas e as mais reclamadas) está em curso e o relatório final está previsto para 30 de junho.

“Iniciar a auditoria sobre a operação das concessionárias para identificar irregularidades relacionadas ao abandono de linhas e/ou redução de ônibus circulando nas ruas”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

A Secretaria Municipal de Transportes do Rio afirmou que uma auditoria está sendo realizada internamente — e por isso não existem dados públicos sobre essa análise. Assim, a Lupa considera essa proposta impossível de ser checada, visto que não há como confirmar a realização desta ação neste momento.

Segundo a secretaria, os resultados completos serão divulgados até o final do primeiro semestre no Diário Oficial.

“Fazer uma avaliação detalhada dos custos necessários para reabrir com segurança, a ciclovia Tim Maia em toda sua extensão e marcar um plebiscito junto à população para definir o melhor destino para este equipamento público”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Falso

Até o momento, não foi marcado nenhum plebiscito e a prefeitura não apresentou publicamente nenhuma “avaliação detalhada” dos custos para reabertura da ciclovia Tim Maia. Em nota, o governo municipal disse que essa avaliação dos custos foi realizada, mas se recusou a apresentar esses dados. A prefeitura disse, também, que a restauração dos trechos danificados “será realizada”, mas sem informar quando isso será realizado. A prefeitura alegou, ainda, que “o trecho entre São Conrado e Leblon está todo judicializado. O Executivo ainda dialoga com o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário. Ultrapassada a questão judicial, será aberto o diálogo com a população”.

Em abril de 2016, quando Paes era prefeito, parte da ciclovia Tim Maia, na altura da Avenida Niemeyer (entre as praias de São Conrado e Leblon), ruiu em decorrência de uma forte ressaca, provocando a morte de duas pessoas. Na gestão Crivella, outros três trechos da ciclovia desabaram — mas, felizmente, sem mais nenhuma morte.

A Lupa questionou a prefeitura se foi agendado algum plebiscito ou se poderia disponibilizar um relatório detalhado sobre a avaliação de custos da ciclovia que diz ter realizado. Por telefone, a assessoria de imprensa informou que um planejamento está em andamento.

“Garantir a presença da Guarda Municipal e/ou do programa Segurança Presente em todas as estações do BRT”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Verdadeiro

Em 7 de abril, Paes anunciou a criação do programa BRT Presente como parte do pacote da intervenção da prefeitura no sistema_._ O objetivo dessa ação, segundo a prefeitura, é “melhorar a segurança nas estações e garantir a preservação do patrimônio público”. A Lei 6.878/2021, aprovada depois dos cem primeiros dias mas apresentada antes, prevê a alocação de recursos da prefeitura para ações de segurança em estações do sistema.

Em princípio, o BRT Presente será feito por meio da contratação de guardas municipais e policiais em horas de folga. Em nota, a prefeitura afirmou que a GM-Rio está atuando com 112 guardas municipais, 24 horas por dia, nos corredores do BRT. Esse planejamento operacional começou a ser implementado em 15 de janeiro.

“Criar o BRT Rosa (…)”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Falso

A prefeitura do Rio não criou o “BRT Rosa” e, publicamente, desistiu da ideia. No lugar, foi criado o Programa Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio no Transporte Público. Criado no início de março, o programa visa combater a importunação sexual em todos os meios de transporte públicos do município, incluindo o BRT. É possível entrar em contato pelo WhatsApp, no número (21) 3460-1746, ou pelo Facebook Messenger.

A denúncia pode ser feita de maneira anônima. As centrais pedem os seguintes dados: dia e horário do assédio sexual, local, meio de transporte, idade, raça, gênero, orientação sexual e se possui alguma deficiência.

“(…) e implantar câmeras de segurança nas estações de BRT e nas frotas de ônibus das linhas com maior incidência de crimes e vandalismo”

Promessa de 100 dias do prefeito Eduardo Paes

Falso

Segundo a prefeitura, a implantação de novas câmeras de segurança nas estações de BRT e nos ônibus ainda não começou. O programa ainda está em estudo. A previsão da administração municipal é de que haja a instalação de 750 câmeras na cidade, sendo que a “prioridade” será do BRT.

Editado por

Chico Marés

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