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Governo obriga Google a rotular ‘editorial’ contra PL 2.630 como publicidade
02.05.2023 - 14h20
Brasília - DF
O Google deverá identificar como publicidade texto contrário ao projeto de lei 2.630/2020 (PL 2.630), conhecido como PL das “Fake News”, publicado no blog da empresa. A empresa havia colocado em sua página inicial um link para o texto com os dizeres "O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil". O texto foi removido da página inicial do Google no início da tarde desta terça.
As ações constam em medida cautelar apresentada pela Secretaria Nacional dos Direitos do Consumidor (Senacon) nesta terça-feira (2), que dava prazo de duas horas, a partir da notificação, para que o Google tomasse providências, com previsão de multa de R$ 1 milhão por hora caso contrário.
Google destacou texto contrário ao PL 2.630 em sua página inicial na manhã desta terça (2) - Foto: Reprodução/Google
No entendimento da Senacon, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Google fez “propaganda enganosa” ao veicular o texto com destaque em sua página inicial. Contudo, o órgão optou por não exigir a retirada do conteúdo, considerando que isso poderia dar munição a quem acusa o governo de “censura”. Além da marcação do conteúdo como publicidade, a Senacon exigiu também que o Google publicasse um texto favorável ao projeto com o mesmo destaque.
Na decisão, a secretaria exigiu também que o Google se abstivesse de “censurar” conteúdos favoráveis ao projeto ou usasse seus algoritmos para favorecer conteúdos contrários ao PL 2.630 e determinou que a empresa informasse “qualquer interferência no sistema de indexação de buscas relativas ao PL 2.630”.
Segundo o secretário nacional dos Direitos do Consumidor, Wadih Damous, outras medidas cautelares serão apresentadas ainda nesta terça-feira pelo governo contra as empresas Meta e Spotify. Ações contra o Twitter também são analisadas pela secretaria.

Moraes manda PF ouvir presidentes de big techs

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal interrogue, em cinco dias, os presidentes ou representantes de Google, Meta (proprietária de Facebook e Instagram), Spotify e Brasil Paralelo sobre publicidade contra o PL das Fake News. A decisão, divulgada na tarde desta terça-feira (2), foi tomada no inquérito que investiga ataques ao STF, conhecido como inquérito das fake news.
A decisão também obriga as plataformas a removerem, em no máximo uma hora, todos os “anúncios, textos e informações” com ataques ao projeto de lei — sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento por anúncio. A restrição vale inclusive para as publicações que se referem ao texto como “PL da Censura”.
Moraes ainda determina que Brasil Paralelo e Spotify expliquem, em 48 horas, os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura”, assim como os motivos de terem veiculado anúncio político no Google.
Por fim, exige que, em 48 horas, Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo informem quais as “providências reais e concretas que realizam para prevenir, mitigar e retirar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços e no combate à desinformação de conteúdos gerados por terceiros”.

Flávio Dino

Em entrevista coletiva, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, acusou o Google e outras plataformas digitais de tentar “censurar o debate” sobre o PL 2.630. “Neste final de semana, houve a profusão de materiais mostrando uma tentativa de censurar o debate, de manipular o debate, por empresas que têm interesses econômicos no projeto”, disse o ministro.
Ele disse que há “indícios” de que algumas empresas estariam privilegiando conteúdos favoráveis às suas posições — embora isso não esteja comprovado. “Há uma tentativa de inverter os termos do debate, como se nós quiséssemos a censura. Não! O que nós estamos evitando é uma censura privada e clandestina, disfarçada, não assumida”, afirmou.
Dino disse ainda que essas ações reforçam a necessidade de regulamentação das redes sociais, e classificou a ação do Google como “faroeste digital”. O ministro acusa, ainda, as empresas de tecnologia de adotarem, no Brasil, posicionamento diferente durante o processo de aprovação do Regulamento de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês), da União Europeia, ainda que os projetos tenham semelhanças. 
Neste final de semana, o Google e outras empresas de tecnologia fizeram uma ofensiva contra o PL 2.630, que pode ser votado nesta terça-feira (2) na Câmara. Apelidado de “PL das Fake News", o projeto cria novas obrigações para grandes plataformas digitais. Saiba mais aqui.

O que diz o Google

A Lupa procurou o Google para comentar a decisão. Em nota, por e-mail, a empresa disse que "todos os brasileiros têm o direito de fazer parte dessa conversa" e, por isso, se empenhou em comunicar suas preocupações sobre o PL 2.630 "de forma pública e transparente". "Destacamos essas preocupações em campanhas de marketing em mídia tradicional e digital, incluindo em nossas plataformas", afirmou o Google. A big tech ainda disse que o texto em sua página inicial da busca é um recurso que já usou em "em diversas ocasiões, incluindo para estimular a vacinação durante a pandemia e o voto informado nas eleições".
"Nunca alteramos manualmente as listas de resultados para favorecer a posição de uma página de web específica. Não ampliamos o alcance de páginas com conteúdos contrários ao PL 2630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis. Nossos sistemas de ranqueamento se aplicam de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pelo Google", complementou a empresa.
Por fim, o Google declarou que o projeto de lei e seus impactos "devem ser debatidos de forma mais ampla com toda sociedade". "Entendemos que é preciso mais tempo para que o texto seja aprimorado e seguimos à disposição de parlamentares e autoridades públicas para esclarecer quaisquer dúvidas sobre como nossos produtos funcionam", concluiu.
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