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Entenda o projeto de lei que proíbe a união homoafetiva no Brasil
27.09.2023 - 14h28
Porto Alegre - RS
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código Civil. Foto: Talpa / Pixabay
A reportagem foi atualizada com as informações mais recentes sobre a tramitação do projeto
10.10.2023 - 13h06
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que busca proibir o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Trata-se do PL nº 5.167/2009, que foi aprovado na tarde desta terça-feira (10), na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
De autoria dos ex-deputados federais Paes de Lira (PTC-SP), atual presidente da Associação Brasileira pela Legítima Defesa, e Capitão Assumção (hoje deputado estadual pelo PL no Espírito Santo), a matéria vai de encontro a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2011, que garante a união estável entre casais homossexuais. Além disso, em 2013, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios realizassem casamentos de casais do mesmo sexo. 
O Ministério Público Federal (MPF), a partir da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), divulgou uma nota pública, em 23 de setembro deste ano, solicitando a rejeição e o arquivamento do projeto por considerá-lo inconstitucional e por representar retrocesso aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
A Lupa reuniu as principais dúvidas sobre o PL 5.167 e explica os pontos polêmicos. Confira:

Quais são as justificativas do PL 5.167?

O projeto altera o artigo 1.521 do Código Civil, ao inserir um parágrafo que diz textualmente: "Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. Ou seja, revoga o direito conquistado a partir da decisão do STF e mantém legítimo apenas uniões entre heterossexuais.
Os autores se baseiam em quatro pontos para sustentar o texto. O primeiro é uma interpretação que eles fazem da Constituição Federal, que em seu artigo 226 reconhece a família como a união estável entre o homem e a mulher, assegurando ainda que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal sejam exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
O segundo ponto que os autores usam como justificativa é o próprio Código Civil. São citados os artigos 1.514, 1.517, 1.565 e 1.567, que tratam do casamento entre homem e mulher. 
O terceiro ponto que o projeto usa como alegação é a Bíblia, tendo como embasamento o livro de Gênesis, versículo 2:24, passagem que defende a união entre homem e mulher; e Levítico, versículo 18:22, que critica relações homoafetivas. Por fim, foi acrescentado à justificativa um texto do Instituto Valenciano de Fertilidad, Sexualidad y Relaciones Familiares (IVAF), com 13 razões que mostram supostos prejuízos de casamentos gays.

Proposta altera projeto inicial de Clodovil

A proposta que proíbe a união entre pessoas do mesmo sexo foi apensanda (juntada) ao PL nº 580/2007, de autoria do então deputado federal Clodovil Hernandes (PTC-SP), que tinha um objetivo completamente oposto: o de acrescentar ao Código Civil o contrato patrimonial de união homoafetiva.
Na justificativa do projeto 580/2007, Clodovil afirmava que a iniciativa seguia uma tendência mundial de tolerância em relação às diferenças. "Procura-se com esse projeto atender reivindicação dos grupos homossexuais com vistas a integrá-los no ordenamento jurídico e caminhar para a eliminação de preconceitos em razão da orientação sexual", justificou o deputado.
Além da polêmica iniciativa de Lira e Assumção, outros sete projetos foram juntados à matéria de Clodovil e também são analisados pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Contudo, nenhuma dessas outras matérias é contrária ao casamento homoafetivo.

O que diz a decisão do STF?

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou, de forma unânime, as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. Na prática, desde então, casais homossexuais possuem os mesmos direitos previstos na Lei da União Estável (Lei nº 9.278/1996), que julga como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.
A decisão do STF foi tomada a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, protocolada pela Procuradoria Geral da República, que alegava que o não reconhecimento da união homoafetiva contrariava preceitos fundamentais da Constituição, como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana; e pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, apresentada pelo governo do Rio de Janeiro, que tinha o objetivo de assegurar a servidores do estado, em união homoafetiva, benefícios como previdência e auxílio-saúde.
O foco da discussão foi o artigo 1.723 do Código Civil, que definia como união estável a relação "entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Até então, não havia garantia do reconhecimento de casais homoafetivos. O entendimento do STF, de natureza vinculante, afastou qualquer interpretação do Código Civil que impedisse o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. 
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175/2013, determinando que os cartórios realizassem casamentos de casais do mesmo sexo.

Qual é a situação atual do PL 5.167?

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (10) o projeto. O parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), recebeu 12 votos favoráveis. Cinco parlamentares foram contrários ao PL.
Para Eurico, o STF usurpou a competência do Congresso Nacional ao validar a união homoafetiva (página 3). O relator afirmou ainda que o "casamento é entendido como um pacto que surge da relação conjugal, e que, por isso, não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano" (página 4).
Agora, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Isso significa que não precisa ir ao Plenário da Câmara em caso de nova aprovação em comissão, seguindo direto para apreciação do Senado (desde que, ao menos, 52 deputados não assinem um requerimento reivindicando votação em Plenário).
A CCJ, contudo, é presidida pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), da base do governo, e com poder de decidir quais projetos entram na pauta da comissão.

O que acontece se o projeto for aprovado?

O advogado Michael Almeida Di Giacomo, especialista em Direito Constitucional e Mestre em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público, entende que, caso o projeto seja aprovado, representará um retrocesso em termos legais do direito já tutelado aos casais homoafetivos. Di Giacomo aponta dois caminhos caso o texto se torne lei: a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) - ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional - ou o ingresso de uma ação no Poder Judiciário por algum casal que tenha seu direito negado. 
“Se, em algum momento, a um casal homoafetivo seja negado o exercício do seu direito - tendo sido invocada a lei - importa ajuizar uma ação para ter a tutela do Poder Judiciário. Penso sim, que servirá como fundamento para que a lei seja declarada inconstitucional, e, por certo, como fundamento para qualquer decisão de 1ª ou 2ª instância”, avalia Di Giacomo.
A abertura de uma ADI, conforme o especialista, pode ser feito pelo presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembleia Legislativa de um dos Estados e do Distrito Federal, governador, procurador-geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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