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Entenda a PEC que limita os poderes do STF e o que está em jogo
08.11.2023 - 11h30
Brasília - DF
Decisões monocráticas de ministros estão na mira da PEC nº 8/2021 - Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo
O Senado está em vias de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que pretende limitar as decisões monocráticas e os pedidos de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi incluído pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na pauta de votações da sessão do plenário que está agendada para esta terça-feira (21).
Apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta impede que um único ministro possa decidir, por exemplo, pela suspensão de atos da Presidência da República ou do Congresso Nacional. A PEC já passou por quatro sessões de discussão em plenário e será submetida à quinta e última, para que vá à votação pelo plenário. Mais do que mudanças no regimento do Supremo, está em jogo o capital político de forças do Congresso e sua relação com a Corte.
Entenda como funciona a tramitação da proposta, os caminhos que precisam ser trilhados para que ela entre em vigor e por que o Congresso tem buscado formas de reduzir o poder do STF.

O que é uma PEC?

Como o próprio nome já diz, uma Proposta de Emenda à Constituição existe para alterar alguma parte do texto maior do país, que é a Constituição Federal. Não por acaso, o processo de tramitação e aprovação no Congresso Nacional é um dos mais difíceis.

Quem pode apresentar uma PEC?

A proposta pode ser feita por deputados e senadores (é necessário ter o apoio de, ao menos, um terço dos membros de uma das Casas), pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas.

Como funciona a tramitação de uma PEC?

Toda proposta passa, inicialmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde é avaliada a sua admissibilidade. Cabe aos membros da CCJ analisar a constitucionalidade, a legalidade e os argumentos técnicos previstos no texto.
A Constituição prevê que uma PEC não pode abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
Se a PEC for aceita pela CCJ, cria-se, então, uma comissão especial para estruturar a proposta e submetê-la a sessões de discussão entre os parlamentares.
A proposta é analisada em comissões específicas do Senado e da Câmara e deve ser votada em dois turnos (ou seja, duas sessões) pelo plenário de cada uma das Casas.

Quantos votos são necessários para a sua aprovação?

Para que seja aprovada, a PEC tem de reunir votos favoráveis de, pelo menos, três quintos dos membros de cada Casa, em cada turno. Isso significa receber ao menos 49 votos dos 81 senadores e 308 votos dos 513 deputados.

A PEC precisa de sanção do presidente da República?

Não. Diferentemente de projetos de lei, que dependem de sanção presidencial após passarem pelo crivo do Congresso, a PEC é promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado, sem a necessidade da sanção do presidente da República. Se aprovada no trâmite legislativo, portanto, ela passa a compor o texto da Constituição Federal.

O que a PEC 8/2021 pretende alterar?

O texto proposto pelo senador Oriovisto Guimarães e que está em tramitação no Senado quer estabelecer limites de poder e prazos para os pedidos de vista nos julgamentos do Poder Judiciário, mirando, principalmente, o Supremo Tribunal Federal e seus 11 ministros.

Por que o senador quer fazer essas mudanças?

Ao justificar a proposta, o autor afirma que chegou a hora de rediscutir um “tema de grande importância para o equilíbrio das instituições no Brasil” e que “não se pode mais conviver com um modelo em que decisões judiciais individuais e precárias determinem o futuro de questões de grande relevância nacional”.

Essa é a primeira vez que o Congresso tenta reduzir os poderes do STF?

Não. Na realidade, a PEC 8/2021 foi inspirada em uma proposta anterior, a PEC nº 82/2019, que também era de autoria do senador Oriovisto Guimarães e foi rejeitada em 2022 pelo plenário do Senado. Trata-se, portanto, de uma nova tentativa de enquadrar os ministros do Supremo, com ajustes no texto. Oriovisto afirma que a nova proposta vai refletir no “aperfeiçoamento das relações entre os poderes, com inegáveis ganhos de harmonia institucional e segurança jurídica”.

Por que o Senado decidiu apoiar a proposta neste momento, com apoio público do presidente Rodrigo Pacheco?

Há uma pressão política muito forte devido a decisões que o STF tomou recentemente, como a reprovação da tese do marco temporal das terras indígenas, que é defendida pela bancada do agronegócio, uma das maiores do Congresso. A retomada da votação sobre o porte de drogas também incomodou a ala conservadora dos parlamentares. Nenhum desses temas faz parte do objeto da PEC. O que a proposta pretende, enfim, é ter mais controle sobre o Supremo, impondo limites à sua atuação. O argumento central de muitos parlamentares, principalmente da oposição ao governo, é o de que o STF estaria “legislando” no lugar do Congresso, ou seja, tomando decisões que, eventualmente, deveriam passar apenas pelo Poder Legislativo. Vale reforçar, porém, que o STF nunca decide nada por conta própria, mas sim quando é provocado por alguma parte interessada em determinado tema.

O que significa acabar com a decisão monocrática?

Hoje, ministros do STF podem decidir, de forma individual, sobre efeitos de leis ou atos normativos com efeito geral no país, mesmo decorrentes de decisões de presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. A partir da proposta, isso só poderá ser feito com a aprovação pela maioria de todos os membros do colegiado — ou seja, serão necessários votos de ao menos seis ministros para aprovação da decisão. O mesmo também passaria a valer para membros de outros tribunais que possam deferir medidas cautelares.

A PEC impõe restrições de prazo para pedidos de vista feitos pelos ministros?

Sim, mas trata-se de uma medida que nasce sem efeito prático. Pelo texto, passa a existir um prazo máximo de até seis meses para os pedidos de vista, havendo a possibilidade de apenas uma renovação desse pedido, e limitada a mais três meses.
Ocorre que, em dezembro de 2022, depois de o texto da PEC ser formulado, o próprio STF fixou o prazo de 90 dias para pedidos de vista de ministros, isto é, três meses a menos que o prazo incluído na PEC. Paralelamente, o Supremo também fixou regra para que decisões individuais urgentes sejam submetidas imediatamente à análise dos demais ministros da corte.
Essas mudanças, realizadas ainda na gestão da então presidente do STF Rosa Weber, tinham o objetivo de evitar adiamentos constantes de decisões importantes ao país, além de trazer mais poder para decisões colegiadas dos ministros.

Como a PEC 8/2021 é vista hoje pela maioria dos membros do STF?

A maior parte dos ministros é contrária à proposta, por entender que já foram adotadas medidas no regimento da Corte que compartilham poderes colegiados e limitam os pedidos de vista. A PEC, portanto, seria apenas um instrumento de pressão política sobre o Poder Judiciário. O sentimento geral é o de que a PEC não deve prosperar, apesar das mobilizações no Senado.

Por que ministros do STF acreditam que a PEC não seria promulgada?

A maioria dos ministros acredita que o texto não deve avançar na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem sinalizado que é contra a proposta, em alinhamento com o que defendem muitos membros do STF.

A PEC 8/2021 é o único instrumento de pressão que o Senado tem imposto ao STF?

Não. Paralelamente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem sinalizado apoio a outra proposta, a PEC nº 51/2023, que restringe a 15 anos os mandatos dos ministros do STF. Hoje eles só são obrigados a deixar o posto com a aposentadoria compulsória, ao completarem 75 anos.

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Iara Diniz
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