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LupaMundi: Desinformação eleitoral é punida por 10 países
28.11.2023 - 08h00
Rio de Janeiro - RJ
Mapa interativo da Lupa mostra países onde há legislações que punem desinformação eleitoral
Alegações de fraude eleitoral e peças desinformativas com ataques a candidatos foram massivamente compartilhadas nas redes sociais durante as eleições argentinas deste ano. Embora a desinformação tenha se tornado um fenômeno comum em processos eleitorais, poucas democracias têm enfrentado o problema por meio de leis. Levantamento do LupaMundi mostra que apenas 10 países têm regras para tratar do assunto em suas legislações. E, mesmo assim, há dúvidas sobre a eficácia dessas normas. 
O LupaMundi é uma mapa interativo desenvolvido pela Lupa que reúne leis sobre desinformação de 188 dos 195 países reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Os dados mostram que, desse total, somente 5,3% deles têm alguma norma focada na desinformação eleitoral.
Em geral, essas normas estabelecem punições — que incluem multa e prisão — para usuários que compartilham mensagens falsas na internet e podem levar à retirada de conteúdos de circulação.
O Brasil é um dos 10 países. No entanto, por não ter uma legislação específica sobre o assunto, o país usa resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Código Eleitoral para tentar mitigar o problema.
Outros dois países também recorrem ao Código Eleitoral. No Quênia, além de pagar uma multa, quem divulga conteúdos enganosos relacionados a candidatos, antes e durante o pleito, pode receber pena de até cinco anos de prisão. Na África do Sul, essa punição é ainda maior e pode chegar a 10 anos, segundo o artigo 89 do Código Eleitoral do país. 
Artigos do Código Penal também são usados para punir desinformação eleitoral nos países. No México, por exemplo, há pena de até seis anos de prisão para candidatos, representantes de partidos e funcionários eleitorais que disseminarem mensagens falsas sobre pleitos. Em São Tomé e Príncipe, na África Central, a punição é extensiva a toda a população e a pena é de até um ano de prisão
Na avaliação da coordenadora acadêmica da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Anna Paula Mendes, as normas que existem hoje no Brasil não são suficientes para enfrentar a desinformação eleitoral na internet. 
“A nossa principal regulação hoje, no Brasil, é por meio de resolução. O problema é que a resolução só regulamenta a lei, sistematiza, ela não provoca uma mudança estrutural na forma de combater a desinformação, a gente não desenvolve novos mecanismos para lidar com o problema”, pontua. 
Neste ano, o Congresso Nacional deixou de aprovar normas que poderiam ser usadas para combater desinformação nas eleições municipais de 2024. Com isso, o TSE deve, mais uma vez, ficar responsável por regular a questão. Atualmente, ao menos dois projetos de lei tramitam sobre o assunto: o PL 2.630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, e o PL 5.347/2020, que cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições. 
Para Ana Paula Mendes, é necessária uma legislação específica que não coloque a responsabilidade apenas no usuário. “Eu acredito em uma autorregulação regulada, em que você coloca uma responsabilidade para as plataformas agirem, mas também usa o Judiciário para punir esse compartilhamento”, ressalta.
É o que acontece na França por meio da Lei contra Manipulação de Informação. O artigo 11 da legislação traz uma série de medidas que devem ser adotadas por plataformas para enfrentar a disseminação de conteúdos falsos que podem perturbar a ordem pública ou as eleições. O texto também determina que, no período eleitoral, todas as alegações falsas ou enganosas que foram feitas por um candidato ou sobre o pleito sejam encaminhadas para um juiz, que tem o poder de decidir as medidas necessárias.
Confira abaixo como cada um dos 10 países lidam com a desinformação eleitoral em suas leis:
África do Sul
O Código Eleitoral da África do Sul proíbe, em seu artigo 89, qualquer pessoa de publicar alegações falsas com intenção de perturbar ou impedir eleições, criar um ambiente hostil para influenciar o resultado ou a condução do processo eleitoral. O artigo 98 estabelece que quem infringir a lei está sujeito a uma multa e prisão por um período de até 10 anos.
Brasil
Pessoas que espalham desinformação durante as eleições no Brasil podem ser punidas pelo Código Eleitoral. O artigo 323 proíbe qualquer pessoa de divulgar, na propaganda eleitoral ou durante o período de campanha, “fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercer influência perante o eleitorado”. A pena vai de dois meses a um ano de prisão, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.
Além disso, nos últimos anos, o TSE tem feito uso de resoluções para vedar a propagação e o impulsionamento de conteúdos que se destinam a desinformar. Em 2022, por exemplo, o TSE aprovou uma resolução que dava até duas horas para as plataformas remover informações falsas nas redes sociais. 
Estados Unidos
Não há atualmente nos Estados Unidos uma lei federal que trate a desinformação eleitoral como algo ilegal. O que existe na lei americana é uma proibição de interferência de indivíduos, entidades e governos estrangeiros nas eleições. Assim, desinformação em uma campanha política não é necessariamente ilegal, desde que não parta de estrangeiros. Além disso, há legislações pontuais em alguns estados, a exemplo do Texas, da Flórida, de Nova York e da Califórnia, com foco na regulamentação de plataformas e na moderação de posts enganosos.
França
Em 2018, a França aprovou a Lei contra Manipulação de Informação. Segundo o artigo 11, as plataformas devem adotar uma série de medidas para combater a disseminação de conteúdos falsos que possam perturbar a ordem pública ou as eleições. Entre elas estão o combate a contas que divulgam massivamente alegações falsas e implementação de métodos de educação midiática.  
A lei ainda define que, no período das eleições, todas as alegações falsas ou enganosas que foram feitas por um candidato ou sobre o processo eleitoral devem ser encaminhadas para um juiz, que tem o poder de decidir as medidas necessárias para frear o compartilhamento dos conteúdos. 
Mauritânia
Situada no noroeste da África, a Mauritânia criou em 2020 a Lei Contra a Manipulação de Informação, que tem como objetivo prevenir a manipulação de informação, a publicação de notícias falsas e a criação de identidades digitais falsas.
Ao menos dois artigos falam sobre eleições: o artigo 5, que prevê punições para quem divulgar alegações falsas que possam impactar o processo eleitoral, minar a honra das forças armadas ou atrapalhar os esforços de guerra; e o artigo 11, que trata sobre retirada de informações falsas da internet e meios de comunicação durante os três meses que antecedem o pleito eleitoral até a divulgação dos resultados. O texto prevê penas de multa e prisão de dois a quatro anos. 
A lei, no entanto, é alvo de críticas. A organização Human Rights Watch já classificou a legislação como repressiva e teme seu uso pelas autoridades para processar e prender defensores dos direitos humanos, ativistas e comunicadores. 
México
Segundo os artigos 405 e 406 do Código Penal mexicano, é crime propagar, de forma pública e fraudulenta, “conteúdo falso sobre o desenrolar eleitoral ou em relação aos seus resultados”. A lei se aplica a funcionários eleitorais, candidatos e representantes de partidos e impõe multa e pena de prisão de dois a seis anos.
Quênia
O Quênia inclui na sua lei eleitoral um artigo que trata sobre desinformação. O artigo 13 caracteriza como crime a divulgação de mensagens falsas relacionadas a candidatos, antes e durante o pleito. A pena prevista é de prisão por até cinco anos e multa.
São Tomé e Príncipe
De acordo com o artigo 411 do Código Penal, comete crime eleitoral quem, “por meio de notícias falsas, boatos caluniosos ou através de artifícios fraudulentos, impedir que um eleitor vote”. A pena é de até um ano ou multa.
Tajiquistão
O artigo 83 do Código de Ofensas Administrativas do Tajiquistão, localizado na Ásia Central, define como ofensa punível com multa a divulgação de informações falsas sobre candidatos a cargos eletivos com objetivo de influenciar o resultado das eleições.
Taiwan
Em 2019, Taiwan aprovou a “Lei Anti-Infiltração”, que tem como um de seus objetivos “impedir que forças externas se infiltrem na democracia de Taiwan”. A legislação estabelece cinco tipos de atividades ilegais que são passíveis de punição, sendo uma delas o compartilhamento de desinformação que interfira nas eleições. A pena pode chegar a cinco anos de prisão ou multa.
A lei foi formulada como uma forma de combate à influência da China no país, vista por Taiwan como “uma ameaça à segurança nacional, à democracia e à ordem social”. Atualmente, Taiwan é governada de forma independente. A China, entretanto, considera a ilha como parte de seu território, na forma de uma província dissidente.

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