UOL - O melhor conteúdo
Lupa
É falso que o Legislativo é o único poder legalmente constituído
04.12.2023 - 15h52
Porto Alegre - RS
Circula pelas redes sociais vídeo com um homem que se apresenta como veterano militar, cujo nome de guerra seria Lisboa. Durante 8min32s ele faz diversas alegações, afirmando, por exemplo, que o Legislativo é o único poder legalmente constituído. Também diz que as eleições de 2022 foram fraudadas e que não é preciso impeachment para destituir o presidente da República, basta anular a posse. É falso
Por meio do ​projeto de verificação de notícias​, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa​:
Só existe hoje no Brasil um único Poder Constitucional de Estado, o poder que vocês exercem, o Poder Legislativo, o único poder legalmente constituído e legitimado pelo voto popular. Os demais poderes estão vagos”
“Não há amparo constitucional para reconhecer a legalidade da atual formação do Executivo e do Judiciário”
"Judiciário também não existe legalmente”
“O atual judiciário não é um poder constitucional regular”
– Fala em vídeo que circula nas redes sociais
Falso
O Artigo 2º da Constituição Federal de 1988 determina que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". De acordo com o Artigo 60 da Carta Magna, a separação dos Poderes não será objeto de deliberação por Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Ou seja, a independência e harmonia de Legislativo, Executivo e Judiciário é uma cláusula pétrea da Constituição, nenhum deles pode ser abolido.  
Diferente do que o homem insinua no vídeo, a eleição para presidente da República e para ministros do Supremo Tribunal Federal seguem ritos próprios. A Constituição determina que o candidato a chefe do Executivo precisa cumprir seis requisitos: ter nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, ter filiação partidária e possuir, no mínimo, 35 anos de idade
Para conquistar o cargo é preciso vencer a eleição que ocorre a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro. Será considerado eleito o candidato a presidente que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados branco e nulos. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, será realizado um novo pleito com os dois candidatos mais votados e será eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), compete ao presidente da República indicar os nomes dos ministros. Os escolhidos para a função devem ter mais de 35 anos e menos de 70 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada (de reconhecida idoneidade moral). O STF é composto por 11 ministros.
Após a indicação, o nome escolhido passa por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, composta por 27 parlamentares. Na sessão, o candidato é questionado por diversos assuntos em diferentes áreas, sem limitação temática. Após o término, é realizada uma votação no colegiado, onde precisará de maioria simples. 
Depois da aprovação na CCJ, ocorre a votação em sessão plenária no Senado Federal. O indicado precisa conquistar maioria absoluta (ao menos 41 votos dos 81 parlamentares). A última etapa, prevista na Constituição, é a publicação do decreto de nomeação como ministro do STF, assinado pelo presidente da República
"Fraudaram a eleição e deram posse a um falso presidente da República"
"Temos no governo um presidente fantasma que não foi eleito"
– Fala em vídeo que circula nas redes sociais
Falso
Não há nenhum indício de que as eleições de 2022 tenham sido fraudadas. O pleito do ano passado foi acompanhado por diversas missões de observação eleitoral, formadas por entidades nacionais e internacionais. Em diferentes documentos, essas organizações atestaram a segurança do sistema eleitoral.  
O relatório preliminar da Missão Integrada de Observação Eleitoral da União Interamericana dos Órgãos Eleitorais (Uniore), publicado em 31 de outubro de 2022, por exemplo, atestou a segurança do sistema eletrônico de votação. O relatório final do Conselho Federal da OAB, divulgado em novembro de 2022, também reforçou que o processo eleitoral foi limpo e seguro. É possível consultar todos os relatórios das missões no site do TSE.
O que dá legitimidade a um presidente é a sua eleição. A posse é mera formalidade”
– Fala em vídeo que circula nas redes sociais
Falso
A posse do presidente e do vice-presidente da República não é mera formalidade e está prevista no Artigo 78 da Constituição. A legislação determina que ambos devem tomar posse em sessão do Congresso Nacional, “prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.
Além disso, conforme o parágrafo único do Artigo 78, o cargo de presidente ou vice-presidente será declarado vago caso a posse não ocorra em dez dias a partir da data fixada para a cerimônia.
Nem cabe impeachment para retirar um usurpador do poder, basta apenas a anulação da posse ilegal. Simples assim”
– Fala em vídeo que circula nas redes sociais
Falso
A Constituição não prevê a “anulação de posse ilegal” para destituir qualquer pessoa eleita em cargo público. A Lei nº 1.079/1950, que estabelece os ritos do processo de impeachment do presidente da República e ministros de estado, também não cita a posse presidencial como uma etapa para destituir o líder da nação. Conforme a legislação, o primeiro passo é a formalização de uma denúncia - o que pode ser feito por qualquer cidadão - por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. 
Caso o presidente da Câmara aceite a denúncia, tem início um longo processo que prevê a formação de uma comissão especial para analisar o texto, votação no colegiado, publicação de parecer da comissão, votação na Câmara pelo arquivamento ou procedência da denúncia, contestação do presidente, depoimentos de testemunhas, publicação de novo parecer da comissão especial e uma nova votação na Câmara que pode resultar na suspensão do presidente até a derradeira votação no Senado.
Hoje o único Poder Legal de Estado é o Parlamento. O único órgão com Poder para acionar as Forças Armadas, segundo o Art. 142 da Constituição”
– Fala em vídeo que circula nas redes sociais
Falso
Como já foi explicado, a existência dos Três Poderes é uma cláusula pétrea da Constituição e eles não podem ser abolidos. Logo, o Parlamento não é o único “Poder Legal de Estado”. 
Além disso, o Artigo 142 da Carga Magna, que trata das Forças Armadas, prevê que Marinha, Exército e Aeronáutica são instituições nacionais permanentes e regulares sob a autoridade suprema do presidente da República com o objetivo de defender a Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, à lei e à ordem. 
Na prática, o Artigo 142 regulamenta as atribuições das Forças Armadas na ordem constitucional e, ao contrário do que apontam outros conteúdos desinformativos, não dá poder moderador aos militares e nem prevê uma intervenção militar após 72 de protestos.

Leia também


Esta‌ ‌verificação ‌foi sugerida por leitores através do WhatsApp da Lupa. Caso tenha alguma sugestão de verificação, entre em contato conosco.
Editado por
Clique aqui para ver como a Lupa faz suas checagens e acessar a política de transparência
A Lupa faz parte do
The trust project
International Fact-Checking Network
A Agência Lupa é membro verificado da International Fact-checking Network (IFCN). Cumpre os cinco princípios éticos estabelecidos pela rede de checadores e passa por auditorias independentes todos os anos.
A Lupa está infringindo esse código? FALE COM A IFCN
Tipo de Conteúdo: Verificação
Conteúdo de verificação de informações compartilhadas nas redes sociais para mostrar o que é falso.
Copyright Lupa. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização.

Leia também


01.03.2024 - 14h25
Mudanças Climáticas
É falso que o Sol é o principal fator responsável pelo aquecimento global

Post afirma que o aquecimento global está relacionado principalmente com as variações do Sol, e não seria causado prioritariamente pela atividade humana. É falso. Esse entendimento é contrário ao conhecimento científico sobre a origem humana das mudanças climáticas dos últimos anos, conforme atestam os informes do IPCC, da ONU.

Catiane Pereira
01.03.2024 - 13h29
Segurança
É falso que Fernandinho Beira-Mar fugiu de presídio de segurança máxima em Mossoró

Post que circula pelas redes sociais afirma que Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, teria fugido junto com outros detentos da Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. É falso. Beira-Mar segue sob a custódia do Sistema Penitenciário Federal.

Catiane Pereira
01.03.2024 - 12h55
Saúde
É falso que Lula ‘liberou’ o aborto em qualquer tempo gestacional no Brasil

Circula pelas redes sociais que o governo Lula teria liberado o aborto no Brasil em qualquer idade gestacional. É falso. O governo não  legalizou o aborto. Uma nota técnica do Ministério da Saúde de 28 de fevereiro revogou uma orientação de 2022, do governo Bolsonaro, que fixava um prazo para os procedimentos. Essa nota foi suspensa em 29 de fevereiro.

Carol Macário
01.03.2024 - 12h47
Política
Soldados queimados em vídeo são turcos, não israelenses mortos pelo Hamas

Post mostra um vídeo com soldados sendo queimados vivos. A legenda que acompanha a publicação diz que são israelenses assassinados pelo Hamas. É falso. O vídeo é antigo e circula desde 2016. O Estado Islâmico assumiu a autoria do ato contra soldados turcos

Maiquel Rosauro
01.03.2024 - 12h16
Política
Nota das Forças Armadas é antiga e trata de protestos em quartéis de 2022

 Circula nas redes o vídeo de uma reportagem sobre uma nota das Forças Armadas que menciona “o que vem acontecendo no Brasil”. A publicação dá a entender que o documento se refere a supostos “descaminhos autocráticos” do poder Judiciário. Falta Contexto. A notícia é de 2022 e foi tirada de contexto.

Gabriela Soares
Lupa © 2024 Todos os direitos reservados
Feito por
Dex01
Meza Digital