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Moraes defende cassar candidato que usar IA para espalhar fakes em 2024
04.12.2023 - 17h26
João Pessoa - PB
Ministro Alexandre de Moraes, durante evento da Escola de Comunicação, Mídia e Informação da FGV
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu nesta segunda-feira (4) 'sanções mais duras e severas' — penal e civil — para candidatos que utilizarem a Inteligência Artificial (IA) com o intuito de 'desvirtuar' a vontade do eleitor. "Não tenho dúvidas de que o combate à Inteligência Artificial necessita de forma clara mostrar a aqueles que utilizam essas ferramentas para desinformar o eleitor que só há uma sanção: cassação do registro e, em caso de eleito, cassação do mandato e inelegibilidade. Porque caso contrário o crime vai compensar", declarou. 
O discurso foi feito durante o evento “Inteligência Artificial, desinformação e democracia”, que se estende até esta terça-feira (5) no Centro Cultural da FGV, no Rio de Janeiro (RJ). A atividade integra o projeto Mídia e Democracia, realizado pela Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas, em parceria com a FGV Direito Rio, o Democracy Reporting International e a Lupa, com apoio da União Europeia no Brasil. 
Moraes também afirmou que é preciso avançar na regulamentação da IA e das big techs no Brasil, como forma de evitar o que ele chamou de 'corrosão da democracia'. 
"Costumo dizer que, na regulamentação, bastava um artigo, sou minimalista: o que não pode no mundo real não pode no mundo digital. A mesma responsabilidade que as empresas de mídias têm, as big techs teriam também. [...] À medida em que monetizam, ganham dinheiro em cima disso, em que seus algoritmos direcionam para determinadas notícias, não são mais depósitos, são partícipes da divulgação desses artigos, dessas notícias, desses vídeos [manipulados], e se economicamente faturam em cima disso, civil e penalmente devem ser responsabilizadas por abusos para que realizem um autocontrole". 
O grande desafio, segundo o ministro Alexandre de Moraes, é evitar que conteúdos manipulados por Inteligência Artificial ganhem força nas eleições municipais de 2024. No evento, ele afirmou que, ao longo do primeiro trimestre do próximo ano, haverá discussões com juristas, cientistas políticos, pessoas da mídia e sociedade para que possa, dentro das atribuições do TSE, regulamentar o uso de IA no pleito de 2024. 
Não sejamos ingênuos em achar que, se não houver regulamentação, aqueles que pretendem chegar ao poder a qualquer custo não se utilizarão de suas milícias digitais agora com esse novo componente
– Alexandre de Moraes, ministro e presidente do TSE
Um exemplo desse risco ocorrido nos Estados Unidos já alerta o Brasil. Em junho deste ano, um vídeo disseminado no X (antigo Twitter) pela campanha presidencial do governador da Flórida, Ron DeSantis, utilizou imagens geradas por Inteligência Artificial para mostrar o ex-presidente Donald Trump abraçado ao médico Anthony Fauci, maior especialista em doenças infecciosas do país e crítico ferrenho à condução de Trump durante a pandemia da Covid-19. 
A imagem falsa foi veiculada com a mensagem “Trump da vida real”. Só depois de muita repercussão é que foi difundida a informação de que se tratava de fotos geradas por Inteligência Artificial. Fato semelhante ocorreu na recente eleição presidencial da Argentina, quando o candidato peronista Sergio Massa apareceu em um vídeo criado por IA cheirando cocaína. 
Para o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também participou do evento, 'não há dúvidas' de que o Parlamento é o melhor caminho para discutir uma regulamentação das big techs e do uso de Inteligência Artificial. "Há muitos países que já regularam essa forma de atuação que permite com que essas companhias [big techs] que tratam do funcionamento das redes sociais possam também ter a sua parcela de responsabilidade". 
No Brasil, as discussões sobre o PL 2630/2020, conhecido como o PL das 'Fake News', estão paradas na Câmara Federal. O projeto cria uma série de obrigações para as grandes plataformas digitais, a partir da regulamentação e maior fiscalização das redes sociais. 
Já no Senado, o PL 2.338/2023, proposto pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende regulamentar o uso de Inteligência Artificial no Brasil. O texto procura estabelecer diferentes níveis de risco atrelados ao uso dos sistemas de IA, de forma que, quanto mais sensíveis forem os dados manipulados, mais exigências sejam impostas às empresas que fabricam e que administram esses programas. O projeto atualmente aguarda audiência pública para discussão. 

Painéis discutem desafios da IA na democracia 

O evento realizado nesta segunda-feira (4) pela Escola de Comunicação, Mídia e Informação da FGV teve três painéis com especialistas e autoridades para discutir os usos e desafios da Inteligência Artificial no país, desde a regulamentação das big techs à disseminação de conteúdos falsos com o intuito de manipular eleições pelo mundo. 
No painel “IA e desafios à democracia no Brasil e União Europeia”, além dos ministros Alexandre de Moraes (STF) e Luis Felipe Salomão (STJ), participaram a secretária-geral da Advocacia-Geral da União, Clarice Calixto, o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Rodrigo Maia, e o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Jean Lima. 
Em sua fala, o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia fez uma reflexão sobre qual seria o melhor modelo de regulamentação para a IA. Para ele, ainda não há um total domínio das ferramentas de monitoramento por parte das autoridades. "Este é um problema em que, em qualquer ambiente regulatório, o regulador tende a ter um conhecimento limitado de toda a realidade do negócio regulado, enquanto que cada agente regulado tem pleno conhecimento de suas próprias circunstâncias, ou seja, maior expertise técnica". Para Maia, além de debater os riscos da IA, é fundamental entender como ela pode melhorar a democracia, "como ela pode colaborar com uma maior transparência do processo eleitoral". 
O painel “Riscos das novas tecnologias para a democracia contemporânea" teve a participação do diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alessandro Moretti, a superintendente de Comunicação Digital da EBC, Nicole Briones, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo federal, João Brant, e o professor Alessandro Mantelero, da Polytechnic University of Turin. 
Alessandro Moretti, da Abin, defendeu que, se o Congresso tardar nas discussões sobre a regulamentação, que haja ao menos regulamentações mínimas parciais pelo Poder Executivo — sem entretanto explicar como se daria isso. "Se a gente não regulamentar esse uso vamos ficar vulneráveis. [...] Enquanto não vier regulamentação, nós temos que nos balizar na Constituição". 
Brant, por outro lado, afirmou que é preciso ter elementos de transparência e rastreabilidade no enfrentamento à manipulação de imagens. Uma dessas medidas seria o de indicar, por meio de uma marca d'água, que aquele conteúdo foi produzido por Inteligência Artificial. Sobre os projetos discutidos no Congresso, ele ressaltou que continua um esforço do governo federal no diálogo com as empresas e outros setores interessados para tentar chegar a um projeto mais coeso – mas não citou prazos para que isso ocorra.
A terceira mesa intitulada “Inteligência artificial e direitos humanos: lacunas e potencialidades” teve a participação da coordenadora de pesquisa do IDP, Bianca Kremer, dos professores da FGV Direito Rio Yasmin Curzi e Filipe Medon, além da pesquisadora Beatriz Saab, do Democracy Reporting International.

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