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Lei Maria da Penha: entenda como a lei protege mulheres de violência doméstica
05.12.2023 - 08h00
Rio de Janeiro - RJ

A Lei 11.340, de agosto de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres por meio de medidas de proteção e atendimento. Um dos pontos de partida para legislação foi o fato de, em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ter condenado o Brasil por negligência e omissão em relação ao caso de Maria da Penha, mulher que lutou por quase 20 anos para que seu ex-marido, que a deixou paraplégica, fosse punido.
A Lei Maria da Penha não é uma legislação penal, ou seja, ela não cria um crime nem estabelece uma pena para o agressor. O que ela faz é definir o conceito de violência doméstica e familiar, detalhando as formas em que ela se apresenta, além de estabelecer mecanismos de prevenção e proteção para que a vítima saia da situação de risco. 
Segundo a advogada especialista em direitos das mulheres Renata Bravo, a Lei Maria da Penha é a maior legislação no Brasil em termos de prevenção e proteção à mulher em situação de violência doméstica. “E isso engloba violências praticadas por companheiros, ex-companheiros, pais, irmãos, e até mesmo uma relação de trabalho entre empregadas domésticas e patrões”, pontua. 
Para a advogada e pesquisadora em direitos humanos e relações de gênero Aline Moreira, a lei tem se atualizado ao longo dos anos a fim de contemplar mais direitos às mulheres, como é o exemplo do auxílio-aluguel criado neste ano. No entanto, Aline, que é mestre em políticas sociais pela Universidade Católica de Salvador (BA), avalia que o avanço ainda é lento, uma vez que, em 1984, o Brasil assinou a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres. 
“O auxílio-aluguel, por exemplo, é bom, é ótimo, mas ele chega com atraso. Uma série de mulheres não tiveram essa oportunidade de ter acesso a esse auxílio. A gente caminha assim de forma muito muito lenta para conseguir a efetivação de alguns direitos”, afirma.
A Lupa conversou com especialistas em direito das mulheres para entender os principais pontos da Lei Maria da Penha e quais são as garantias que vítimas de violência doméstica podem obter, seja por meio da lei 11.340/2006 ou por outras normas. Confira:

O que caracteriza a violência doméstica? 

Segundo o artigo 5 da lei, a violência doméstica e familiar se configura quando uma mulher sofre “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” no âmbito doméstico e familiar. Ou seja, violência que acontece entre pessoas da mesma família, que convivem em um mesmo espaço, mesmo sem ter laços familiares, e em relações afetivas, inclusive aquelas que já encerradas. 

Quais são os tipos de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha?

A lei enumera cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
  • Violência física: quando há qualquer ação que prejudique a integridade ou saúde corporal;
  • Violência psicológica: condutas que causam dano emocional e interferem no exercício da vítima em  tomar suas próprias decisões e exercer seus comportamentos e crenças. A violência psicológica é cometida mediante ameaça, constrangimento, manipulação, violação da intimidade, limitação do direito de ir e vir ou de qualquer outra forma que cause prejuízo à saúde psicológica.
  • Violência sexual: compreendida como qualquer conduta que constranja a vítima presenciar ou participar de uma relação sexual não desejada mediante ameaça, coação ou uso da força. Esse tipo de violência também envolve circunstâncias em que existe uma intimidação que impeça o uso de qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição mediante coação.
  • Violência patrimonial: ações que configurem como controle de reter, subtrair ou destruir objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores ou recursos econômicos da vítima.
  • Violência moral: entendida como as práticas caracterizadas como calúnia, difamação ou injúria.

A Lei Maria da Penha se aplica apenas a mulheres?

Sim. O único critério é que a vítima seja uma mulher, independentemente da orientação sexual – ou seja, também se aplica a um casal formado por duas mulheres. Além disso, não é preciso que haja um relacionamento amoroso entre as duas partes. Em uma violência entre pai e filha ou irmãos, por exemplo, a lei também pode ser aplicada.
A legislação não cita especificamente mulheres trans, no entanto, segundo afirmou o Ministério das Mulheres em nota encaminhada à Lupa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu em agosto de 2022 que a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) também deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres trans.

Como funciona a denúncia de violência doméstica? 

A Central de Atendimento à Mulher atende pelo número 180, disque-denúncia onde é possível registrar ocorrências, pedir informações sobre a Lei Maria da Penha e solicitar endereços dos postos especializados em atendimento à mulher. Além disso, é possível entrar em contato com o serviço por meio do WhatsApp ou Telegram, no canal “Direitos Humanos Brasil”.
Na página da Ouvidoria Nacional de Diretos Humanos (ONDH) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), estão disponíveis formas de atendimento por chat e com acessibilidade para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). A Central de Atendimento à Mulher também disponibiliza números de telefone que podem ser contatados caso a vítima esteja em outro país. Segundo o Ministério, é possível fazer a ligação do Brasil e de mais de 50 países no exterior
Além disso, existem espaços especializados presenciais em que a vítima pode realizar denúncias sobre violência doméstica, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e também os centros de assistência social como o CRAS (Centro de Referência e Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social).
De acordo com a advogada Juliane Lima, que atende mulheres vítimas de violência doméstica e é consultora de gênero e relações étnico-raciais, para que a mulher providencie um boletim de ocorrência sobre a violência não é necessário que ela apresente lesões ou exame de corpo de delito para obter medidas protetivas. 
“Não é estritamente necessário que haja um laudo para comprovar que houve agressão física. É importante, é interessante que se faça porque ela fica com uma prova, mas se ela chegar na delegacia e fizer um boletim circunstanciado de ocorrência e solicitar a medida protetiva, ela é deferida independentemente de comprovação de agressão física ou psicológica”, disse Juliane Lima, que também é professora da Uninassau Garanhuns (PE).
Ainda segundo a advogada, para que o agressor seja intimado para responder sobre o caso, o processo leva, em média, 24 horas. “A vítima faz o boletim de ocorrência na delegacia, no mesmo dia esse boletim de ocorrência segue para o escrivão e ele abre um processo penal contra o agressor. Quando esse processo penal é aberto, segue para a central de mandados para que a intimação seja feita ao agressor. Leva umas 24 horas”, diz.

Quais são os direitos garantidos às vítimas de violência doméstica?

A Lei Maria da Penha prevê um atendimento multidisciplinar às vítimas de violência doméstica, o que inclui assistência jurídica, psicológica e de saúde. Segundo o artigo 9 da lei, algumas medidas são:
  • Acesso ao serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários nos casos de violência sexual;
  • Inclusão da vítima nos cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal;
  • Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
  • Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do trabalho, por até seis meses;
  • Encaminhamento à assistência judiciária, como para o caso de separação judicial, divórcio, anulação do casamento ou dissolução de união estável;
  • Prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante a apresentação dos documentos que comprovem o registro do processo de violência doméstica e familiar.
“A Lei Maria da Penha prevê que, se a mulher consegue passar pela delegacia, assistência social, assistência psicológica, assistência médica e jurídica, ela tem mais meios de romper aquele ciclo de violência que ela está”, pontua Maíra Zapater, professora de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). 
A legislação também estabelece, no artigo 22, medidas protetivas de urgência para afastar o agressor e reduzir o risco de uma violência fatal. Algumas dessas medidas incluem a suspensão de posse ou porte de armas, afastamento do lar, proibição de se aproximar da vítima e manter contato com ela, entre outras.
Além disso, por meio da legislação federal 14.674, assinada em setembro deste ano, a Lei Maria da Penha passou a garantir auxílio-aluguel para as vítimas. O valor é fixado de acordo com situação de vulnerabilidade social e econômica por um período de no máximo seis meses. Alguns municípios brasileiros já haviam desenvolvido ações similares antes da regra nacional, como Fortaleza (CE) e Teresópolis (RJ).
Outra legislação que busca proteger vítimas de violência doméstica é a lei 14.713,  sancionada em outubro de 2023. Ela proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica ou familiar. 

Toda mulher que sofre violência doméstica tem direito à medida protetiva?

Sim, independentemente de renda, classe social, orientação sexual, cor ou grau de escolaridade, toda mulher que estiver em uma situação de violência pode fazer o pedido de medidas protetivas. Em 2023, a lei 14.550 trouxe uma mudança que permite que a mulher peça a medida protetiva mesmo sem ter um processo em aberto pela Lei Maria da Penha ou boletim de ocorrência. 

É possível solicitar divórcio por meio da Lei Maria da Penha?

Em 2019, uma mudança na Lei Maria da Penha passou a permitir que a vítima de violência doméstica entre com uma ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado da Vara de Violência Doméstica e Familiar. Essa mudança, prevista no artigo 14, entende que a vítima está em risco e o processo de separação precisa ser mais rápido. 
“Quando uma mulher sofre uma agressão em situação de violência doméstica, isso vai ter uma consequência do direito penal. Aquele agressor, que praticou uma lesão corporal, estupro, cárcere privado, vai ser submetido a uma ação penal e pode sofrer uma pena de prisão no final. Mas, quando essas agressões se dão em um contexto de casamento, de união estável, em que as pessoas têm uma vida em comum, também há aspectos do direito de família envolvido ali. Então, aquela mulher também pode querer uma ação de separação, de divórcio, de determinação de guarda se tiverem filhos. E aí, com a Lei Maria da Penha, seria o mesmo juiz atuando nesses casos”, afirma Maíra Zapater.

Qual é a pena para uma pessoa que praticou violência doméstica? 

A Lei Maria da Penha não prevê pena para casos de violência doméstica, uma vez que o termo “violência doméstica”, em si, não é considerado um crime. Assim, quem a pratica vai responder por crimes previstos no Código Penal ou em outras leis, como ameaça, lesão corporal, tentativa de homicídio, estupro, entre outros. A pena varia de acordo com a tipificação do crime praticado. 
O único crime que a Lei Maria da Penha prevê é o de descumprimento de medidas protetivas de urgência por parte do agressor. Nesse caso, a pena é de três meses a dois anos de prisão. 
“Assim, qualquer mulher que sofre algum tipo de violência, no âmbito doméstico e familiar, tem direito aos serviços que a Lei Maria da Penha prevê. Um mulher que sofre uma violência sexual, um estupro de um ex-companheiro, por exemplo, vai ter direito aos mecanismos previstos na Lei Maria da Penha, como uma medida protetiva, atendimento social, médico. E o agressor vai responder ao crime de estupro, que está no Código Penal”, explica Maíra Zapater, professora de Direito Penal e Processual Penal da Unifesp.
Segundo o Ministério das Mulheres, a Lei Maria da Penha ainda prevê algumas medidas para o agressor, como o afastamento do lar, a proibição de chegar perto da vítima, a suspensão de porte de armas, pagamento de pensão alimentícia para a mulher e/ou filhos, além do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial. 

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