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PEC não acaba totalmente com decisões monocráticas no STF
06.12.2023 - 16h53
João Pessoa - PB
Circula nas redes sociais um vídeo do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) no momento em que o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No registro, o parlamentar comemora o resultado, afirmando que 'acabou essa história de decisão monocrática'. Falta contexto.
Por WhatsApp, leitores da Lupa sugeriram que esse conteúdo fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação​:
Acabou essa história de decisão monocrática [do STF] para destruir a nossa democracia, a nossa liberdade de expressão
– Trecho de vídeo que circula no WhatsApp
Falta contexto
A PEC nº 8/2021 pretende limitar as decisões monocráticas de ministros do STF. Entretanto, o presidente do Supremo estaria autorizado a decidir sozinho, somente durante o período de recesso judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. O Plenário deverá julgar essa decisão em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da sua eficácia.
Além disso, as decisões monocráticas seriam limitadas. A partir da proposta, elas precisariam da aprovação pela maioria de todos os membros do colegiado, ou seja, serão necessários votos de ao menos seis ministros para aprovação da decisão. O texto da PEC fala que a restrição vale em casos de suspensão de eficácia de lei e de atos do presidente da República, do presidente do Senado, do presidente da Câmara. 
​​O Senado retirou trecho que antes previa a proibição de decisão individual para qualquer ato normativo. Medidas tomadas em geral pelo Executivo ainda podem ser suspensas por decisões individuais.
A PEC foi aprovada no Senado em 22 de novembro e recebeu o apoio de 52 senadores, enquanto 18 parlamentares foram contrários. Agora, o texto seguiu para a Câmara. Contudo, o presidente Arthur Lira (PP-AL) tem dado demonstrações de que não colocará a proposta em votação. 

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Gabriela Soares
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