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A vacina contra Covid é obrigatória para crianças? Entenda o que diz a lei
09.02.2024 - 14h15
Porto Alegre - RS
Legislação determina que vacinas recomendadas por autoridades sanitárias sejam obrigatórias para crianças e adolescentes. Foto: José Cruz/Agência Brasil
Alvo de desinformação nas redes, a imunização infantil contra a Covid-19 foi incluída no Calendário Nacional de Vacinação no início deste ano. Porém, com a volta às aulas, os governadores de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), informaram nas redes sociais que não impedirão estudantes que não se vacinaram de fazerem a matrícula e frequentarem as escolas.
O posicionamento dos governadores é semelhante ao das prefeituras catarinenses de Joinville, Blumenau, Brusque e Saudades, que publicaram decretos dispensando a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 na matrícula escolar em seus respectivos municípios.
O movimento gerou dúvidas quanto à obrigatoriedade da vacinação de crianças. A seguir, confira respostas às principais dúvidas sobre o tema:

A vacinação contra Covid-19 para crianças é obrigatória?

Sim. O artigo 14, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei Federal nº 8.069/1990) não deixa dúvida: "É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias".
O Programa Nacional de Imunizações (PNI) — estabelecido durante o regime militar via Lei Federal nº 6.259/1975 — determina que cabe ao Ministério da Saúde definir as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório. A legislação estabelece que "as vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades privadas, subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território nacional".
Em outubro do ano passado, o Ministério da Saúde determinou a que imunização contra a Covid-19 fosse incluída no Calendário Nacional de Vacinação a partir de 2024. A recomendação prioriza crianças de seis meses a menores de 5 anos e os grupos com maior risco de desenvolver as formas graves da doença.

Se a vacinação é obrigatória, os pais são forçados a vacinar as crianças?

Não. O Estado pode impor medidas restritivas àqueles que não forem vacinados, mas não pode fazer a imunização à força.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em tese publicada em 2020 durante a discussão sobre a legislação de enfrentamento à pandemia (Lei Federal nº 13.979/2020), decidiu que é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária, ou incluída no PNI.
Além disso, a Corte concluiu que o Estado pode impor aos cidadãos medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola) caso recusem a vacinação. A imunização à força, contudo, não é permitida.
“A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, facultada a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente”, diz a tese do STF.
Um exemplo prático disso são os programas sociais. Beneficiários do Bolsa Família que não vacinarem seus filhos podem perder o benefício. Isso porque, desde o início do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, o acompanhamento pré-natal para gestantes e nutricional para crianças, além da atualização da caderneta de vacinação com todos os imunizantes previstos no PNI do Ministério da Saúde, foram incluídos como critérios que as famílias devem cumprir para receber os recursos.

A criança que não for vacinada pode ser impedida de frequentar a escola? 

Não. Tanto o ECA quanto o PNI não trazem nenhum impedimento a crianças não vacinadas de frequentar a escola. Além disso, não há uma legislação nacional que impeça crianças não vacinadas de frequentar as aulas. Nesses casos, as autoridades devem ser acionadas para garantir o interesse das crianças.
O artigo 227 da Constituição Federal determina, inclusive, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à vida, à saúde e à educação, entre outros.
O advogado Michael Almeida Di Giacomo, especialista em Direito Constitucional e mestre em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público, explica que vacinar os filhos é uma das obrigações dos pais no cuidado com a saúde das crianças.
“Não existe uma lei a obrigar o conjunto das vacinas, mas os estados e os municípios podem ter sua legislação requerendo que seja apresentada a carteira de vacinação, o que não pode ser impeditivo para a realização de matrícula. Caso não estejam em dia, a direção da escola deve encaminhar às autoridades que tratam do tema, como é o caso do Conselho Tutelar e do Ministério Público”, explica Di Giacomo.

Possuem legalidade os decretos dos prefeitos de Joinville, Blumenau, Brusque e Saudades que dispensam a apresentação da carteira de vacinação para a matrícula das crianças nas escolas?

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) defende que os decretos municipais que excluem a vacina contra Covid-19 do rol de vacinas obrigatórias são ilegais e inconstitucionais, por afrontarem as legislações estadual e federal, além de contrariar tese fixada pelo STF. O órgão notificou as prefeituras que publicaram os decretos.
Em sua argumentação, o MPSC cita o artigo 227 da Constituição; a tese de 2020, do STF, sobre as medidas para enfrentamento à pandemia; e ainda a Lei Estadual nº 14.949/2009, a qual determina que deve ser apresentada a caderneta de vacinação atualizada do aluno até 18 anos de idade para matrícula na rede pública estadual ou privada de ensino em Santa Catarina.
Após intervenção do MPSC, as prefeituras de Saudades e Joinville revogaram os decretos municipais que dispensavam a vacina contra Covid-19 do certificado de vacinação apresentado na matrícula escolar. 
"A exigência de apresentação do Calendário de Vacinação em nenhuma hipótese deve obstar o ato da matrícula escolar, conforme também especifica o art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 14.949/2009, mas tão somente ensejar as comunicações necessárias aos pais ou autoridades competentes em caso de descumprimento do dever de proteção por meio da vacinação", disse o promotor Felipe Schmidt, titular da 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, em texto publicado no site do MPSC.
Até a conclusão desta reportagem, os decretos de Blumenau e Brusque seguiam vigentes. Os estados de Minas Gerais e Santa Catarina, até o momento, não publicaram decretos sobre o assunto, apesar dos anúncios recentes feitos pelos governadores Mello e Zema.

Como é feita a vacinação contra Covid-19 em crianças?

O esquema de imunização indicado para crianças está dividido em três fases: primeira dose da vacina aos seis meses de idade, a segunda aos sete meses e terceira aos nove meses. 
“No entanto, todas as crianças de seis meses a menores de cinco anos não vacinadas ou com doses em atraso poderão completar o esquema de três doses, seguindo o intervalo recomendado de quatro semanas entre a primeira e a segunda doses e oito semanas entre a segunda e a terceira. Crianças que já receberam três doses de vacinas contra a Covid-19, nesse momento, não precisam de doses adicionais”, informa, em nota, o Ministério da Saúde.
Além disso, estados e municípios devem também realizar a vacinação de pessoas com mais de 5 anos de idade que não foram vacinadas anteriormente ou receberam apenas uma dose. O Ministério da Saúde recomenda também que grupos prioritários tomem uma dose periódica, independentemente do número de doses já recebidas.
Os grupos prioritários com maior risco de desenvolver as formas graves da doença é composto por idosos, imunocomprometidos, gestantes e puérperas, trabalhadores da saúde, pessoas com comorbidades, indígenas, ribeirinhos e quilombolas, pessoas vivendo em instituições de longa permanência e seus trabalhadores, pessoas com deficiência permanente, pessoas privadas de liberdade maiores de 18 anos, adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas, funcionários do sistema de privação de liberdade e pessoas em situação de rua.

Por que a vacinação de crianças contra Covid-19 foi incluída no Calendário Nacional de Vacinação?

Porque a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização da Covid-19 do Ministério da Saúde percebeu que, durante o ano de 2023, os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) por Covid-19 foram mais frequentes entre idosos com 80 anos ou mais e crianças menores de um ano de idade. Já os óbitos de SRAG por Covid-19 foram mais frequentes entre idosos com 60 anos ou mais e crianças menores de um ano. 
"Até novembro de 2023, foram registrados 5.310 casos de SRAG por Covid-19 e 135 óbitos de SRAG por Covid-19 entre crianças menores que 5 anos. Ressalta-se que a incidência e mortalidade de SRAG por Covid-19 em crianças menores 5 anos de idade vem aumentando, principalmente a partir de 2022, tendo como destaque o ano epidemiológico atual (2023)", diz trecho da Nota Técnica nº 118/2023, do Ministério da Saúde.

As vacinas contra Covid-19 são seguras para crianças?

Sim. De acordo com a Nota Técnica nº 118/2023, do Ministério da Saúde, até novembro de 2023 foram aplicadas 6,2 milhões de doses à população pediátrica no Brasil (página 4), incluindo crianças entre seis meses e menores de 5 anos de idade, possibilitando a avaliação sobre a segurança e os benefícios da vacinação contra a Covid-19. 
Foram registradas 21,7 notificações de casos suspeitos de Eventos Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou Imunização (ESAVI) a cada 100 mil doses administradas nessa população. Do total de casos notificados, 91,6% foram reações leves e esperadas (página 4), apresentando evolução favorável. Além disso, foram notificados 0,2 casos suspeitos de ESAVI grave a cada 100 mil doses administradas, sendo essa frequência considerada muito rara pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 
“A partir da avaliação de causalidade entre a vacina e o ESAVI notificado, não foram identificados eventos fatais (página 4) associados com as vacinas Covid-19 pediátricas até o momento”, diz trecho da Nota Técnica nº 118/2023.
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em nota publicada em janeiro deste ano, ressalta que as vacinas para crianças contra Covid-19 são seguras e têm o objetivo de proteger contra a infecção, evolução da doença e internações.
“As vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações (PNI) são objeto de rígidos estudos clínicos e são submetidas à aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização (CTAI). A decisão é baseada em critérios técnicos, a partir de dados científicos produzidos durante os estudos clínicos sobre segurança e eficácia. Vale ainda salientar que as vacinas continuam monitoradas quando em uso por meio de um sistema de farmacovigilância estruturado no nosso Sistema Único de Saúde (SUS)”, diz a Fiocruz, em nota.

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