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É falso que Lula ‘liberou’ o aborto em qualquer tempo gestacional no Brasil
01.03.2024 - 12h55
Florianópolis - SC
Circula pelas redes sociais que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria liberado o aborto no Brasil. Mensagens que circulam no WhatsApp sugerem que o atual governo autorizou esse procedimento em qualquer tempo gestacional. É falso
Por WhatsApp, leitores da Lupa sugeriram que esse conteúdo fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação​:
“Governo Lula acaba de autorizar que procedimentos de aborto sejam realizados [em] QUALQUER TEMPO GESTACIONAL”
– Texto que circula em correntes de WhatsApp
Falso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não autorizou o aborto em qualquer idade gestacional. Na verdade, uma nota técnica do Ministério da Saúde de 28 de fevereiro revogou uma orientação de 2022, do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que fixava um prazo para procedimentos de aborto previstos em lei. Essa nota foi suspensa um dia depois, em 29 de fevereiro.
A nota técnica de 28 de fevereiro que derrubava uma decisão da gestão anterior — já suspensa — não tinha efeito na legislação atual, ou seja, não havia legalizado o aborto ou ampliado para qualquer idade gestacional o tempo para interrupção da gravidez.
A iniciativa do Ministério da Saúde não tinha como intuito ampliar a legalização, mas sim garantir a realização da interrupção da gravidez dos casos legais sem levar em conta a idade gestacional, já que a lei não faz essa limitação
Em razão da repercussão negativa do documento, publicizada sem contexto correto, a ministra da Saúde, Nisia Trindade, suspendeu a nota.  Ela afirmou que o “documento não passou por todas as esferas necessárias do Ministério da Saúde e nem pela consultoria jurídica da Pasta”.

Legislação sobre aborto no Brasil não foi alterada

No Brasil, desde que o Código Penal (artigos 124 a 128) está em vigor, a partir de 1940, não havia qualquer limite de tempo de gestação para o aborto legal em casos de estupro ou de risco à vida da pessoa gestante. 
Desde 2012, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pessoas gestantes também têm a liberdade para decidir pela interrupção da gravidez caso seja constatada, por meio de laudo médico, anencefalia (má formação do cérebro) sem que haja um tempo limite para a realização do procedimento. 
Contudo, em 2022, o Ministério da Saúde — ainda na gestão de Bolsonaro —, recomendou em uma nota técnica e manual que o aborto legal fosse realizado apenas até 21 semanas e 6 dias de gestação. Essa recomendação — que não tinha força de lei, ou seja, não alterou a legislação até então vigente no Brasil — foi baseada em argumentos da tese de “viabilidade fetal”, ou seja, viabilidade de sobrevivência do feto fora do útero a partir desse tempo — e, por isso, seria o caso de um parto prematuro, e não de aborto. 
Essa recomendação de 2022 é a que foi anulada na nota técnica publicada em 28 de fevereiro pelo Ministério da Saúde —  já suspensa pela atual ministra.
Para anular a recomendação de 2022, a nota técnica de 2024 argumentou que a viabilidade fetal — tese que embasou o documento publicado na gestão Bolsonaro — não poderia servir de “justificativa para imposição de marco temporal para o exercício do direito de aborto permitido, nas condições previstas em lei”. 
Também afirmou que a orientação do governo anteiror “vulnerabiliza meninas e mulheres que precisam acessar os serviços de aborto legal no país” e “induz os profissionais à realização de práticas obsoletas, superadas pelas evidências científicas”. Como já explicado, no entanto, esse documento foi suspenso na última quinta-feira (29).
Vale pontuar que normas técnicas do Ministério da Saúde não têm poder de alterar a legislação sobre o aborto no Brasil. 
O Ministério da Saúde foi procurado, mas não respondeu até a publicação da reportagem.

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Nota: Este conteúdo faz parte do projeto Mídia e Democracia, produzido pela Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getulio Vargas (FGV ECMI) em parceria com Democracy Reporting International e a Lupa. A iniciativa é financiada pela União Europeia.
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