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É falso que Congresso dos Estados Unidos deu 48 horas para o STF entregar documentos sobre o X
19.04.2024 - 16h58
Porto Alegre - RS
Publicação nas redes sociais alega que o Congresso dos Estados Unidos deu 48 horas para o Supremo Tribunal Federal (STF) entregar documentos referentes à rede social X (antigo Twitter). O post ainda aponta que, caso o pedido não seja atendido, será aplicada uma multa de 100 mil dólares por dia e que pode resultar até na prisão do ministro Alexandre de Moraes.
Por meio do ​projeto de verificação de notícias​, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa​:
Congresso americano dá 48 horas para o STF entregar os documentos do X. Caso não atendam o pedido, será aplicada uma multa de 100.000 dólares por dia, se persistirem será decretada a prisão de Alexandre de Moraes relator dos processos.
– Texto em post que circula nas redes sociais
Falso
O Congresso dos Estados Unidos não intimou o STF. Na verdade, o Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara de Deputados dos EUA solicitou ao X acesso às decisões do Supremo sobre moderação de conteúdo. A empresa entregou a documentação e informou o STF. De acordo com a CNN Brasil, a requisição foi assinada pelo congressista republicano Jim Jordan, atual presidente do comitê, em 12 de abril. Especialistas ouvidas pela Lupa foram unânimes ao afirmar que a suposta cobrança de documentação por parte do Parlamento norte-americano ao STF feriria a soberania brasileira. 
De acordo com a advogada e professora de Direito Internacional do Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, Caroline Lima Ferraz, o Congresso dos EUA não possui jurisdição para solicitar absolutamente nada do Brasil, estabelecer prazos ou aplicar multa a nenhum órgão brasileiro.
“O Brasil é um Estado soberano. Nenhum Estado estrangeiro pode dar "ordens" para que sejam cumpridas por outros países. Muito menos um órgão de um estado estrangeiro, neste caso, o Congresso dos EUA”, explica Ferraz. 
A advogada Hanna Gomes, especialista em Direito Internacional, aponta que um país pode pedir explicações para outro país em razão de indícios de uma violação de direitos humanos, de um tratado internacional, para que seja explicada a eventual situação de violação. Contudo, ela relata que o caso específico não tem fundamento técnico para ser considerado viável ou real. 
“O Congresso dos EUA não tem ingerência sobre o que acontece aqui no Brasil pelo princípio da soberania dos países. Não existe essa possibilidade. O Congresso poderia, sim, cobrar o envio de documentação, mas de forma fundamentada, fazendo um pedido formal para o Ministério da Justiça, consequentemente, passando pelo Supremo Tribunal de Justiça e depois remetido ao STF. Isso teria que ser feito de forma fundamentada e não simplesmente via uma explicação aleatória sobre acusações feitas de forma leviana e sem fundamentação”, argumenta Gomes.
Entendimento semelhante possui a advogada e mestre em leis pelo American and International Law, Udayton, em Ohio (EUA), Andréa Rocha. Ela reforça que uma suposta cobrança do Congresso norte-americano estaria ferindo a soberania nacional brasileira.
“O relatório já foi emitido com base nos documentos que o X possuía, porque para cumprir essas decisões a empresa teve que receber uma cópia delas no seu Jurídico. Em relação à eventualidade do Congresso do STF cobrar envio de documentações, estabelecer prazos e aplicar multa, esbarramos na soberania de ambos os países”, afirma Rocha.

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