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Relatório dos EUA: 37 decisões judiciais citadas no documento envolvem fakes já desmentidas
22.04.2024 - 18h27
São Paulo - SP
O relatório divulgado pela Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, que questiona a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à liberdade de discurso nas redes sociais e supostamente fundamenta a tese de censura no Brasil, traz 37 decisões que tratam sobre a circulação de conteúdos comprovadamente falsos ou enganosos.
Entre as decisões com conteúdo exposto, 21 delas são sobre acusações de fraudes nas urnas eletrônicas e contestação do resultado das eleições de 2022. Há também pedidos de remoção de conteúdos que pedem intervenção militar e outros que atacam diretamente a reputação de políticos e membros do judiciário — além de ofícios que se referem à reativação de contas anteriormente suspensas, desde que mantenham excluídos os posts considerados antidemocráticos ou violentos.
Publicado na quarta-feira (17), o documento de 540 páginas apresenta ao todo 90 decisões em anexo, das quais 45 estão em caráter sigiloso — ou seja, havia um motivo para a remoção, mas ele não foi informado às plataformas  durante as investigações. Em nota enviada à imprensa sobre o relatório, a Suprema Corte disse que "todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição". 
Vale observar que o conceito de liberdade de expressão aplicado no relatório, que critica a falta de intervenção do presidente Joe Biden na democracia do Brasil, se baseia inteiramente no entendimento da legislação estadunidense, que é diferente da brasileira
Enquanto, no Brasil, há limites definidos por lei, como discurso de ódio e ataques ao Estado Democrático de Direito, o modelo aplicado pelos Estados Unidos é mais liberal e segue o que muitos juristas norte-americanos interpretam como um direito absoluto. As decisões anexas ao relatório citam, em diferentes momentos, o destaque ao binômio "liberdade e responsabilidade", que norteia o entendimento.
Veja as principais decisões citadas pelo relatório que tratam sobre desinformação. 
Resultado das eleições
Dos anexos no relatório, a maioria dos conteúdos desinformativos apresentados pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) consiste em contestações sobre a lisura das eleições de 2022. Entre elas está um ofício de 4 de novembro de 2022, com uma sequência de "manifestações públicas que atingem a integridade e a normalidade do processo eleitoral incentivando, com base em falsas acusações de fraude, a recusa dos resultados e a intervenção militar". 
Na ocasião, foi determinado ao Twitter, Facebook, Instagram, Youtube, Kwai, TikTok e Gettr a remoção imediata dos perfis listados
São postagens de diferentes autores que citam narrativas conspiratórias já desmentidas pela imprensa, como o Artigo 142 — que supostamente prevê intervenção militar após 72 horas de protestos. Conforme apontado pela Lupa em novembro de 2022, trata-se de uma interpretação enganosa da Constituição Federal. O artigo, que regulamenta as atribuições das Forças Armadas, não dá poder moderador aos militares. Também é falso que uma intervenção ocorreria após esse prazo.
Verificação da Lupa desmente interferência dos EUA nas eleições presidenciais (Arquivo)
Há também menções à suposta interferência dos Estados Unidos para contestar a eleição do presidente Lula, o que não ocorreu, e o compartilhamento de um vídeo do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) que apresenta dados enganosos e sugere que o curto tempo usado para o registro do voto de cada eleitor seria um indicativo de fraude. A afirmação foi desmentida pelo próprio TSE
Há ainda uma suposta fala atribuída ao ministro da Defesa do governo Bolsonaro na época das eleições de 2022, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, que teria constatado que houve fraude nas urnas no 1º turno das eleições. A declaração, que apareceu no formato de áudio e vídeo em diferentes peças desinformativas durante o período pós-eleições, é falsa e foi desmentida à Lupa pela assessoria de imprensa do Ministério
É falso o áudio atribuído ao general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, que teria constatado que houve fraude nas urnas no 1º turno das eleições (Arquivo)
Outra decisão se refere especificamente ao perfil anônimo TomRiplay07 no Twitter, que compartilhou postagens que, juntas, sustentam a narrativa de que o Exército teria declarado Bolsonaro “verdadeiro presidente do Brasil” e que uma intervenção militar ocorreria antes da posse do presidente Lula. Era mentira
Uma live realizada no dia 4 de novembro nas plataforma Twitch e Youtube e divulgada em 9 canais diferentes, "com apresentação de acusações vagas e sem provas que atingem a integridade e normalidade do processo eleitoral, incentivando, com base em falsas afirmações de fraude, a recusa dos resultados e, eventualmente, uma ruptura institucional", também aparece entre os ofícios. Os canais foram removidos.
Em seguida, outra live de múltiplos canais — entre os quais o do influenciador Monark — aparece nas decisões, desta vez no dia 8 de novembro. O conteúdo retirado do ar repercutia um dossiê argentino que afirma, de forma enganosa, que os modelos de urna pré-2002 não são auditáveis. A informação, que repercutiu com bastante intensidade, é falsa e foi desmentida à época pela Lupa e pelo Aos Fatos, citado na decisão.
Outro ofício do mesmo mês destaca contas no Twitter da influenciadora Marisa Lobo e do empresário e marqueteiro argentino Fernando Cerimedo, considerado "estrategista digital" do presidente Javier Milei — que tiveram suas contas suspensas pela decisão; além dos perfis dos deputados federais Major Vitor Hugo (PL-BA) e Coronel Tadeu (PL-SP), também citados no ofício, que se mantiveram liberados. 
Entre os conteúdos publicados pela influenciadora está o questionamento sobre o resultado das eleições com base apenas no número de seguidores de cada candidato na plataforma — que apontava Lula com menos números que Bolsonaro. 
Já Cerimedo divulga uma live no qual repercute o mesmo dossiê enganoso abordado em outras decisões e acusa o sistema eleitoral brasileiro de modificar arquivos e não realizar auditorias. O conteúdo do influenciador argentino foi retirado do ar e, no mesmo dia, outras páginas também anexadas à decisão compartilharam links alternativos para "driblar a censura ". As informações da live foram desmentidas pela Lupa
Vídeo argentino sobre fraude nas eleições foi desmentido pela Lupa (Arquivo)
Mais adiante, em 30 de janeiro de 2023, as contas de Lobo e Cerimedo foram devolvidas, desde que as plataformas mantivessem excluídos os conteúdos enganosos. A repercussão de informações falsas sobre o dossiê voltou a aparecer em outras duas decisões. Em uma delas, há postagens que afirmam que o empresário argentino “teria novas informações”, não especificadas, sobre a falta de lisura nas eleições. 
Ainda em novembro, uma decisão seguinte traz uma nova quantidade de posts que questionam as eleições, pedem intervenção militar e apresentam falsos argumentos que justificariam fraude nos resultados. Entre eles há postagens sobre seções eleitorais “removidas” do site do TSE.
Conforme esclareceu a Lupa em 2022, o engano sobre “seções que desaparecem” acontece pois em alguns locais de votação a Justiça Eleitoral pode agregar duas seções distintas em uma mesma urna. Isso pode acontecer, por exemplo, quando o número de eleitores em uma determinada seção for muito baixo. Quando isso ocorre, todos os votos são registrados no mesmo aparelho — e, no sistema do TSE, apenas uma das seções aparece disponível para consulta no sistema, com os votos de ambas.
Falsas narrativas envolvendo logs das urnas também foram tema de desinformações tiradas do ar pela justiça brasileira. Em um dos ofícios, que aponta postagens do escritor conservador Flávio Gordon, há afirmações recorrentes e mentirosas que reforçam a narrativa de suposta falha nas urnas observada a partir de um arquivo secundário, o chamado log, que não tem relação direta com o registro e a contagem dos votos. O argumento, que conforme explicou a Lupa é insustentável quanto à interferência nas eleições, foi apresentado pelo Partido Liberal (PL) para pedir a invalidação de mais da metade dos votos registrados nas eleições de 2022. 
Consta também um ofício que pede a remoção de um fake que afirma que o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, teria fraudado o relatório sobre a auditoria das urnas. O que é falso. Os documentos foram apresentados por Dantas em outubro de 2022, com 74,5% dos Boletins de Urna (BUs) e estão disponíveis para consulta no site do TCU.
Uma decisão anterior às eleições pede o bloqueio imediato dos perfis do Partido da Causa Operária (PCO) por postagem que pede a "dissolução do STF" e acusa a corte de "preparar um novo golpe nas eleições". Outro ofício, mais adiante, restabeleceu os canais do PCO. 
Outras decisões menos detalhadas sobre desinformação a respeito da lisura do processo eleitoral tratam da remoção ou retorno de contas nas redes sociais pela mesma “incitação à ruptura institucional” citada na maioria dos ofícios. 
Ataques de 8 de janeiro
Golpistas depredaram prédios dos Três Poderes em Brasília, em janeiro de 2023 (Crédito: Felipe Sampaio)
As invasões de 8 de janeiro de 2022 em Brasília também receberam atenção nas decisões anexadas ao relatório. Consta, por exemplo, a remoção de 41 canais no Telegram que compartilhavam informações sobre ônibus e caravanas no dia do ataque; incitações à tentativa de golpe e mentiras já mencionadas sobre fraude nas urnas eletrônicas. 
Em datas seguintes à invasão e detenção de alguns dos envolvidos, os grupos compartilharam recorrentes mentiras sobre “crianças sem comida e água” nos ginásios — o que foi desmentido — e sobre a morte de uma mulher após abusos cometidos pela Polícia Federal. 
Outro documento pede a suspensão das contas da Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) nas redes. No pedido, o requerente afirma que a associação “tem empreendido verdadeiro tumulto contra a democracia” e menciona publicações nas contas, entre as quais um tuíte que retoma a falsa narrativa sobre a morte de uma idosa presa pela Polícia Federal nos atos antidemocráticos. 
O conteúdo falso, que foi desmentida à época pela Lupa, Aos Fatos, Uol, G1 e outros checadores, aparece em outras decisões e ganhou eco a partir do compartilhamento por parte de outros agentes políticos, entre eles a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), citada no ofício.  
Há ainda uma decisão a respeito de postagem que reforça a narrativa de que o Tribunal Internacional de Haia teria mandado soltar pessoas presas durante os atos golpistas após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes serem denunciados por crimes contra a humanidade. A notícia é falsa e foi desmentida pela Lupa. 
Outras decisões
Outros assuntos recorrentes entre as decisões citadas no relatório e que se referem à desinformação são publicações direcionadas pessoalmente às imagens do presidente Lula e do ministro do STF Alexandre de Moraes.
Duas ordens judiciais foram acatadas a partir de solicitações à Justiça Eleitoral feitas pela própria coligação de Lula, uma delas citando um ato cometido diretamente pelo seu adversário Jair Bolsonaro (PL). A alegação era de que o então presidente da República veiculou, em 16 de outubro de 2022, a informação de que Lula defendia ser possível que "criança toque em homem pelado em museu a aprenda sexo na escola", o que foi desmentido por UOL Confere e Estadão Verifica
O texto ainda continha ataques relacionados ao suposto apoio do candidato petista ao narcotráfico e responsabilização de Lula pela morte de um cinegrafista em protesto — acusações inverídicas e sem prova alguma. Os conteúdos foram tirados do ar por decisão da Justiça e Bolsonaro foi multado. 
Outra representação feita pela coligação do petista cita várias pessoas, entre as quais os deputados federais Carla Zambelli (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG) e Caroline de Toni (PL-SC) e o pastor André Valadão. A alegação é de que os citados relacionaram a imagem do então candidato à suposta “ameaça comunista” e ditatorial, e reforçam uma narrativa de "cenário trágico acompanhado de fome generalizada" que apenas poderiam ser combatidas com a eleição de Jair Bolsonaro. 
No pedido, há em anexo uma postagem de André Valadão na qual o religioso diz que Lula possui “um pacto com ditadores de todo o mundo” e um vídeo de Nikolas Ferreira em que o deputado associa a imagem do presidente à morte de “110 milhões de pessoas” supostamente causadas pelo comunismo. 
Em 2021, a Lupa abordou a narrativa da "ameaça comunista" ao desmentir a publicação de um suposto plano de dominação divulgado pelo Partido dos Trabalhadores. O discurso, porém, é repetidamente aplicado em postagens de conteúdo conspiratório. 
Outro documento é voltado à retirada de todas as redes do site Duna Press, com recorrentes ataques à reputação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, especialmente com a divulgação de uma notícia falsa sobre um hacker que teria invadido o aparelho celular do ministro. As supostas revelações do hacker, que geraram repercussão em outros veículos noticiosos, trouxeram uma falsa conversa entre Moraes e Lula, sugerindo a participação do magistrado em uma organização criminosa. As informações sobre a invasão hacker foram desmentidas pelo portal R7. 

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