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Novo Código Civil: proposta que amplia conceito de família e visa punir plataformas é alvo de fakes
24.04.2024 - 10h02
Florianópolis - SC
No arcabouço jurídico brasileiro, o Código Civil é a norma que abrange as esferas das relações humanas, desde família ao casamento, passando pelas questões da vida e da morte e até os bens, empresas e contratos. Justamente por regular os elos interpessoais, tanto os de pessoa física quanto jurídica, é consenso entre juristas que esse compêndio precisa refletir a complexidade social de cada época. A última atualização foi em 2002, e uma proposta de alterações foi apresentada ao Senado em 17 de abril.  
O novo Código ainda não está em vigor — terá pela frente ainda um longo caminho de debates no Congresso até ser de fato aprovado —, mas conteúdos distorcidos e especulativos sobre algumas das mudanças sugeridas, especialmente as ligadas ao conceito de família, já circulam nas redes sociais desde o começo do ano. Dentre as insinuações que viralizaram estão a de que o novo Código Civil supostamente prevê “pedofilia” e “zoofilia”, por exemplo — o que não é verdade.  
Dentre as mudanças mais significativas está a inclusão do direito digital (página 405), com a criação dos fundamentos, direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual. A seguir, 
explicamos o que é a atualização do Código Civil, as principais mudanças sugeridas, quais os próximos passos e as principais fakes e especulações sobre o texto.
Por que foi proposta uma mudança no Código Civil 
Desde setembro de 2023, após aval do Senado, uma comissão formada por 38 juristas esteve dedicada no projeto de modernização do Código Civil Brasilieiro. A iniciativa do presidente da casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi motivada especialmente pela necessidade de uma atualização das normas diante da popularização da internet e das relações por meios digitais. 
“A codificação atual é anterior ao advento da internet, dos contratos eletrônicos, da inteligência artificial. Então uma parte da doutrina entendeu que era necessária uma revisão profunda”, explica a professora de Direito Civil Larissa Maria de Moraes Leal, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). 
A comissão de juristas, liderada pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), discutiu ao longo de seis meses uma série de propostas de alterações e atualizações. Antes de chegarem ao texto final, foram realizadas três audiências públicas — em outubro e em dezembro de 2023 e uma última em fevereiro de 2024 — além de dezenas de reuniões para analisar e revisar as sugestões relativas aos diferentes temas da norma.
O texto final com as alterações propostas foi apresentado ao Senado em 17 de abril. O anteprojeto, agora, será protocolado como projeto de lei por Pacheco, seguindo o rito legislativo para discussões e análises tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Ao longo desse processo, poderá sofrer alterações com pontos a serem incluídos, alterados ou excluídos. 
Quais as principais alterações propostas para a reforma do Código Civil
O anteprojeto do novo Código Civil propõe alterações importantes especialmente no que diz respeito à maneira como famílias são reconhecidas pelo Estado. Outra mudança relevante é a inclusão de uma parte específica sobre direito digital. Veja, a seguir, as principais mudanças: 
Qual é o Código Civil vigente
A atual versão do Código Civil foi aprovada em janeiro de 2002 (Lei 10.406) e passou a vigorar em 2003.  Embora seja relativamente novo, pouco mais de 20 anos, o texto é fruto de um processo antigo. Começou a ser elaborado em 1969 (página 6), durante a ditadura militar, e iniciou a tramitação no Congresso Nacional em 1975
Até a sanção, foram quase 30 anos de debates na Câmara e no Senado e, ao longo do processo de tramitação, passou por uma série de mudanças até chegar à versão que está em  vigor.
A codificação de 2002 ficou caracterizada por ser mais flexível e genérica em relação 
à anterior, de 1916. Segundo juristas, possui cláusulas gerais e conceitos indeterminados que possibilitam “ponderar as particularidades da situação”, ou seja, avaliar cada caso considerando contexto e peculiaridades. Outra particularidade é o princípio da socialidade. Segundo estudiosos, diferentemente do Código Civil do começo do século passado, que tinha caráter individualista, a versão de 2002 passou a entender a prevalência do “nós” sobre o “eu”. Do coletivo sobre o individual.
O texto atual possui 2.046 artigos divididos em duas partes e nove livros:
Parte 1 - Geral
  • Livro das Pessoas
  • Livro dos Bens
  • Livro dos Fatos Jurídicos
Parte 2 - Especial
  • Livro do Direito das Obrigações
  • Livro do Direito de Empresa
  • Livro do Direito das Coisas
  • Livro do Direito de Família
  • Livro do Direito das Sucessões
  • Livro Complementar: Disposições Finais e Transitórias.
O primeiro Código Civil brasileiro é de 1916, conhecido como Código Beviláqua, um calhamaço que também ficou em discussão por muito tempo: foram ao menos 17 anos até ser aprovado. “O Código Civil de 1916 foi um dos primeiros códigos do Brasil após a proclamação da República em 1889. Essa codificação tinha as características de seu tempo”, afirma a professora da UFPE. 
No que diz respeito à família, por exemplo, esse primeiro Código Civil era pautado “pela moral, pela tradição e por um modelo de organização familiar específica” e, entre outros pontos, não previa o divórcio. Já em relação às mulheres, o Código Beviláqua incluiu-as no art. 6º, no qual figuravam os “relativamente incapazes".
Posts desinformativos associam anteprojeto à esquerda
Ainda antes de o texto final do anteprojeto ser fechado e levado aos parlamentares, as primeiras especulações e os conteúdos distorcidos e falsos sobre as mudanças, especialmente as relacionadas a casamento e família, passaram a circular pelas redes sociais.
Ainda antes de o anteprojeto ser concluído, posts insinuavam, sem fundamentos, que o novo Código “queria” a poligamia - Imagem: Instagram, reprodução
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi alvo de alguns conteúdos desinformativos que sugeriam que ele teria criado um novo Código Civil e que esse novo texto “queria” a poligamia. Ele desmentiu publicamente as alegações e reclamou que “está ficando insustentável a quantidade de mentiras na internet. E, realmente, está uma coisa fora do comum, exagerado, sem limite”.
Em fevereiro, uma petição online insinuou que o novo código seria “ataque aos valores mais nobres” e pediu que algumas alterações propostas fossem revistas, entre elas a que define o embrião como "potencialidade de vida humana pré-uterina ou uterina". A crítica é que essa definição supostamente tira a noção de que o embrião já é uma vida humana e abriria caminho para o “assassinato de bebês”. 
No WhatsApp, links para petição online em prol de “valores fundamentais” circulou em grupos - Imagem: reprodução
Para estudiosos, essa especulação é infundada porque a atualização “alarga a proteção ao nascituro, prevendo, inclusive, a necessidade de intervenção do Ministério Público nos procedimentos extrajudiciais”.
Políticos alinhados à pauta conservadora também têm opinado sobre o anteprojeto, com presunções de que a atualização do Código Civil supostamente abriria brechas para “a pedofilia”, entre outros. É o caso do deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), que publicou uma série de quatro conteúdos que insinuam que a reforma é uma “bomba ideológica” que supostamente promove a “ideologia de gênero” e o aborto e ataca a família e o casamento. 
O deputado federal Mario Frias (PL-RJ) foi além e publicou em 20 de abril um vídeo insinuando que a “esquerda” — como se as sugestões de modernização tivessem sido criadas por partidos alinhados à esquerda e não por juristas — teria “passado de todos os limites” e previsse “a poligamia, o assassinato de bebês no ventre, relações sexuais com animais e para a anulação do poder legal dos pais sobre seus filhos”. 
Deputado Mario Frias insinuou que o novo Código seria fruto de uma mobilização da esquerda - Imagem: Instagram, reprodução
Além de não haver qualquer menção explícita à pedofilia ou zoofilia, o texto sugere um melhor tratamento jurídico às famílias constituídas por outros entes familiares, como irmãos e avós, por exemplo — e não a poligamia. Também reconhece a multiparentalidade, ou seja, a coexistência de mais de um vínculo materno ou paterno em relação a um indivíduo. 
“Vale lembrar que famílias nas quais parentes colaterais vivem junto, como tios e avós, já existem. Isso já existe com mecanismos de guarda, mas o anteprojeto prevê um tratamento diferente”, explica o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Orlando Silva Neto.
O argumento sensacionalista de que a modernização do Código abriria as portas para a “zoofilia” também é especulação infundada. O anteprojeto considera os animais seres capazes de ter sensações e emoções e com proteção jurídica própria. E entende que “a afetividade humana também se manifesta por expressões de cuidado e de proteção aos animais que compõem o entorno sociofamiliar da pessoa” (página 13 do anteprojeto). Isso não quer dizer que libera relações sexuais entre seres humanos e animais, como sugerem alguns posts. O texto se refere ao direito dos animais. Vale pontuar que outros países, como a Áustria, a França e Portugal já consideram os animais como seres sencientes (página 3).  
Na última semana, já depois que o anteprojeto foi apresentado ao Senado, também passou a circular a desinformação de que a atualização do Código Civil seria uma “bomba ideológica” proposta pela “esquerda” — o que não é verdade. A proposta de atualização foi formulada por uma comissão de juristas em caráter apartidário ao longo de seis meses. O texto final não foi sugerido pela “esquerda”. Na verdade, foi resultado de uma série de reuniões e audiências públicas realizadas por estudiosos do direito. 
Dias depois que juristas apresentaram o anteprojeto para o Senado, posts falsamente alegaram que a atualização das normas iria “liberar” a pedofilia e zoofilia - Imagem: Facebook, reprodução
O próximo passo, que é a análise do anteprojeto no Congresso, também não é uma agenda da esquerda. Trata-se de um processo legislativo comum em que qualquer projeto passa por discussões em comissões da Câmara e do Senado constituídas de parlamentares de vários partidos políticos, e não apenas da esquerda.
Código Civil é genérico e permite múltiplas interpretações
Professores ouvidos pela Lupa salientam que a tramitação do anteprojeto será, provavelmente, longa. A professora de Direito Civil, Larissa Maria de Moraes Leal, da UFPE, lembra que pontos polêmicos e alvos de distorções relacionados, por exemplo, à família, não serão aprovados com facilidade num Congresso conservador como o brasileiro. 
“O processo legislativo é também um processo político. A fase de discussões e debates no Congresso será pautada pela política e por quem ocupa agora a Câmara e o Senado.”
– Larissa Maria de Moraes Leal, professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da UFPE
Além disso, os estudiosos convergem no entendimento de que é comum que definições estabelecidas pelo Código Civil, como é o caso do atual, sejam passíveis de duas, três, algumas vezes até quatro interpretações diferentes. E a atualização desse compêndio deve seguir esse padrão. “As relações sociais são complexas e as situações sociais também. Especialmente no Direito de Família, as interpretações são diversas e isso não tem como ser diferente, porque cada relação é única e intrincada”, conclui Silva Neto, professor da UFSC.
Outro lado
Os deputados Mário Frias e Luiz Philippe de Orléans e Bragança foram procurados e não responderam até a publicação da reportagem. A assessoria de imprensa do Senado também foi consultada sobre a data prevista para o anteprojeto ser protocolado como projeto de lei pelo presidente da casa. A matéria será atualizada em caso de resposta.

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