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201 projetos anti-LGBT+ chegaram às Assembleias Legislativas do Brasil desde 2020
Um dos efeitos mais perigosos da desinformação são as leis que dela derivam. E para chamar a atenção para esse problema, a aliança formada por Lupa, elDetector, da Univision, Data Crítica e o Instituto Democracia Digital das Américas (DDIA, na sigla em inglês) mostra neste Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia como projetos de lei que buscam minar os direitos civis das pessoas LGBT+ a partir de conceitos falsos ou odiosos têm ficado cada vez mais freqüentes no Brasil.
A reportagem é a última da série Arco-íris sob ataque, que avalia como a desinformação afeta a comunidade LGBT+ nas Américas, e se aprofunda na atividade legislativa oficialmente registrada nas 27 unidades da federação ao longo dos últimos quatro anos
Uma busca por termos comumente associados às pessoas LBGT+ revela que, desde o ano 2000, aterrissaram nas assembleias legislativas estaduais do Brasil ao menos 201 projetos de lei que buscavam, de alguma forma, reduzir, limitar ou mesmo eliminar os direitos civis das pessoas LGBTQ+. Dessas 201 propostas, sete viraram leis — quatro delas no ano passado.
As assembleias legislativas do Amazonas e de Rondônia lideram o ranking dos estados que mais leis anti-LGBT+ aprovaram recentemente, com duas novas normas em cada uma.
Desde 2023, as crianças e os adolescentes do Amazonas não podem participar (Lei 6.469/2023) na parada do orgulho LGBQT+. O texto legislativo parece se conectar à  narrativa — jamais comprovada — de que os indivíduos LGBTQ+ assediam os jovens para que eles deixem de ser heterossexuais, assunto de uma das reportagens desta série.

Contra linguagem neutra e banheiro unissex

Também desde o ano passado, as instituições de ensino públicas ou privadas do Amazonas e todas as repartições públicas do estado estão expressamente proibidas de utilizar a linguagem neutra (Lei 6.463/2023), do dialeto não binário, seja na grade curricular, no material didático ou em qualquer documentação oficial. Essa norma bebe na ideia de que não existe identidade de gênero, apenas identidade sexual — necessária à construção de uma "família tradicional" formada por casais de homens e mulheres cisgêneros heterossexuais.
Em Rondônia (Lei 5.213/2021) e no Maranhão (Lei 205/2021), o uso da linguagem neutra está proibida desde 2021, para garantir "o direito dos estudantes do estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta". Também foi Rondônia o primeiro estado a proibir a instalação e a adequação de banheiros ou vestiários à modalidade unissex. A norma, já vetada, estabelecia que espaços públicos, estabelecimentos comerciais ou quaisquer outros ambientes de trabalho que decidissem que seus banheiros podiam atender aos dois sexos biológicos igualmente estaria cometendo uma ilegalidade. 
Na lista de normas anti-LGBT+ vigentes ainda está uma decisão da Assembleia Legislativa da Paraíba de instituir no calendário oficial do estado a “Parada do Orgulho da Família”, anualmente em 8 de dezembro, e a do parlamento estadual do Espírito Santo de criar o “Dia da Parada do Orgulho da Família Tradicional”, a ser comemorado em 15 de maio — a data escolhida antecede em 48h o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia.

131 projetos de lei ainda em análise

Também chama atenção que, até 22 de abril, havia 131 projetos de lei com conteúdo claramente anti-LGBT+ sendo analisados nas assembleias legislativas do Brasil. Essas propostas podiam ser divididas em seis grandes tipos, levando em consideração metodologia desenvolvida pela ONG União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês), nos Estados Unidos.
Entre os textos que buscavam interferir no universo das escolas e universidades, o maior grupo observado no período analisado, havia propostas para proibir qualquer tipo de atividade pedagógica — de conversa a evento, passando por leituras e produções artísticas — que abordassem a educação sexual ou a identidade de gênero. Neste grupo, também havia textos que pretendiam dar aos pais o direito de vetar a participação de seus filhos em atividades que tangenciam a conversa sobre a diversidade de gênero.
O segundo maior grupo de proposições era o que reunia propostas para impedir que pessoas trans pudessem usar instalações de acordo com seu gênero. Nesse grupo, estavam textos completamente contrários à expansão de espaços caracterizados como unissex. 
O estado com mais projetos de lei contrários aos direitos da comunidade LGBT+ é o Rio de Janeiro, com um total de 19 proposições. Desse total, 14 ainda estavam em tramitação na Assembleia Legislativa até o dia 22 de abril, data da coleta de dados.
Entre as propostas em análise, havia seis textos contrários à linguagem não binária, tentando proibi-la em certidões de nascimento e outros documentos de identificação gerados no estado, em produções voltadas para o público infantil, em concursos públicos e em escolas. 
Os deputados fluminenses também tinham pela frente a análise de quatro propostas de lei contrárias aos espaços unissex e ainda iam decidir se as mulheres (sexo biológico) só poderão concorrer com outras mulheres (sexo biológico) nas provas físicas exigidas em concursos públicos. 

Brasil repete EUA

O movimento que busca separar, distanciar ou diferenciar a comunidade LGBT+ do resto dos brasileiros emula ações levadas à cabo nos Estados Unidos e em outros países do continente americano. 
Quando analisados os dados relativos às atividades legislativas ocorridas nos cinco estados com mais latinos nos Estados Unidos (Arizona, Califórnia, Flórida, Nova York e Texas), nota-se uma acentuada alta no número de projetos de lei que são apresentados em nível estatal e que se baseiam ou conceitos enganosos ou em conteúdos odiosos. 
Se em 2020 apenas seis propostas legislativas identificadas como anti-LGBT+ haviam sido feitas pelos legisladores desses cinco estados (sendo nenhuma aprovada), em 2023 (último ano integralmente monitorado pela ACLU) foram 77 projetos, dos quais 11 viraram leis.
Desde o ano passado, a utilização dos banheiros da Flórida deve corresponder ao sexo atribuído ao indivíduo em seu nascimento. No Texas, o poder público foi proibido de oferecer assistência médica a menores de idade que buscam tratamentos ou procedimentos relacionados às questões de gênero — os recursos públicos na área da saúde estão disponíveis apenas para as unidades familiares do tipo "tradicional".
Algumas das leis aprovadas nos Estados Unidos estão sendo constitucionalmente questionadas por organizações que defendem a liberdade de expressão — garantida pela Constituição americana. Uma dessas normas sob escrutínio de instâncias superiores também vem do Texas e estabelece que apresentações de qualquer tipo que contenham menções a conteúdo sexual podem ser considerados crimes se forem feitas diante de pessoas com menos de 18 anos de idade.
Entre as 13 propostas anti-LGBT+ que tramitam neste ano nos cinco estados americanos estudados, há projetos que buscam tirar qualquer referência a gênero em documentos gerados e atividades realizadas em centros de detenção juvenil — obrigando os espaços a usar o critério do sexo biológico para separação de detidos. Também há textos que tentam definir em lei o que é um menino, uma menina, uma mãe e um pai, seguindo como critérios a produção de esperma e/ou óvulos. Isso sem contar propostas que pretendem obrigar as escolas a informar os pais (em um prazo de até cinco dias) sobre a criança/jovem que solicitar o uso de pronomes não-binários para si próprio. 
Em todo os Estados Unidos, a ACLU já monitora 489 propostas legislativas anti-LGBT+ feitas de janeiro até o início de maio de 2024 — em todo o ano de 2023 foram 510.

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Esta é uma investigação jornalística realizada por elDetector, Lupa, Animal Político, Data Crítica e DDIA, graças ao apoio do Consórcio de Apoio ao Jornalismo Independente na América Latina (CAPIR, na sigla em espanhol), liderado pelo Institute for War and Peace Reporting (IWPR).
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