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Moraes propõe acordo internacional para proteger eleições de fakes e IA
21.05.2024 - 12h57
Rio de Janeiro - RJ
Presidente do TSE, Alexandre de Moraes, durante seminário em Brasília (Foto: Reprodução)
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira (21) que o uso de Inteligência Artificial (IA) e as redes sociais precisam ser regulamentados com urgência — e em nível internacional — porque não só colocam em risco a confiança na democracia como interferem no resultado das eleições.
“A IA, principalmente anabolizando as fake news, pode mudar o resultado de uma eleição. Porque até que aquilo seja desmentido e chegue a versão verdadeira a todo o eleitorado, isso pode mudar milhares de votos e, consequentemente, fraudar o resultado da vontade popular. Não podemos permitir isso”, disse o ministro.
A manifestação ocorreu durante a abertura do Seminário Internacional Inteligência Artificial, Democracia e Eleições, promovido em Brasília (DF) pelo TSE e a Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getulio Vargas (FGV Comunicação), com o apoio da Delegação da União Europeia no Brasil e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Moraes ainda classificou a propagação proposital e articulada de desinformação como um dos principais perigos disseminados por um “novo populismo digital extremista que visa corroer as bases da democracia”.
“Toda essa desinformação tem um destinatário no campo de vista eleitoral, que é o eleitor, para desvirtuar sua vontade e direcionar seu voto a partir de mentiras e discurso de ódio, ou seja, pretende polarizar de tal maneira que acabe retirando a liberdade do eleitor na hora de votar e, com isso, vai corroendo a confiança na democracia”, enfatizou.
“As palavras que esses extremistas populistas mais utilizam são liberdade e democracia. Liberdade para fazer o que bem entendem, desrespeitando lei e a Justiça, e democracia para que coloquem quem quiserem no poder, solapando todas as regras”
– Alexandre de Moraes, presidente do TSE
Para Moraes, é “absolutamente urgente e necessário” a regulação das big techs, mas não apenas em nível nacional, e sim através de um regramento internacional. “Há necessidade de que a ONU lidere uma declaração de direitos digitais em defesa da democracia. Não podemos permitir que big techs continuem sendo terra de ninguém e que sejam consideradas empresas de tecnologia. São empresas de publicidade, de mídia, de informação e, como tais, devem ser responsabilizadas igual a todas as demais”, destacou.
O ministro também observou que as democracias demoraram a reagir à ação de extremistas nas redes sociais e, por isso, é crucial agir diante dos perigos do desvirtuamento do uso de inteligência artificial. “A IA, por si só, não é má nem boa. É um instrumento tecnológico importante. E esses populistas extremistas vêm progredindo na má utilização dela. Por isso, é importante haver mecanismos administrativos, legislativos e judiciais para que possamos combater isso de forma repressiva para que não deixemos que influencie nas eleições”, ressaltou Moraes.

Da preocupação à ação

Recém-eleita para presidir o TSE no próximo biênio, a ministra Cármen Lúcia endossou as palavras de Moraes ao abrir o primeiro painel do seminário. Segundo ela, é essencial que haja uma confiança na “inteligência natural de cada eleitor” para evitar que os algoritmos das plataformas transformem a realidade em algo artificial que traga prejuízos à democracia e à sociedade.
“[As plataformas] criaram uma terra digital supranacional, atuando no planeta, e há, sim, alguém perfeitamente identificável que é dono dessas plataformas, que atua nessas plataformas, e faz com que os algoritmos atuem sob a inteligência natural das pessoas, fazendo com que sejam mutiladas as liberdades e, desta forma, corroídas as democracias”
– Cármen Lúcia, presidente eleita do TSE
Essa preocupação também foi citada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em pronunciamento na abertura do evento. Para ele, é preciso garantir que haja um “debate público informado” durante as eleições, evitando a interferência da desinformação e do mau uso da IA. “Essa é uma ferramenta que pode aportar conteúdo desinformacional, abalando o processo de confiança necessário que deve conduzir o processo eleitoral. Zelar pela integridade informacional passa a ser um desafio adicional neste processo eleitoral”, disse.
Já o ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, alertou que a IA tem a capacidade de distorcer a percepção da realidade da população e, portanto, abalar a confiança nos processos democráticos. “O maior desafio é preservar o principal pilar da democracia: a confiança. E precisamos transcender as discussões domésticas de cada país sobre o tema, pois o ambiente que a IA opera nas redes é aterritorial”, pontuou.
A posição foi corroborada pela embaixadora da União Europeia no Brasil, Marian Schuegraf, que destacou a decisão recente dos países-membros em implementar uma lei que regula o desenvolvimento e a utilização da IA. “O tão aguardado regulamento sobre a IA, a primeira tentativa abrangente de regular o tema no mundo, entrará em vigor em breve [em junho, mas há normas que passam a valer só daqui a dois anos]. Nosso objetivo é promover uma IA confiável dentro e fora da UE, assegurando que os seus sistemas e operadores respeitem os direitos fundamentais e os princípios da democracia, da segurança e da ética”, frisou.
“As plataformas agora dominam a informação que está disponível, então existe uma responsabilidade. A maior parte delas tem diretrizes claras sobre anúncios eleitorais, tentando introduzir controle, mas os dados dessa implantação ainda são raros. Essa transparência precisa ser garantida. Temos preocupação com a manipulação deliberada de informação e desinformação”
– Bettina Cadenbach, embaixadora da Alemanha no Brasil

Centro integrado

O TSE ainda enfatizou durante a abertura do seminário a atuação do recém-criado Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), que visa criar uma atuação articulada entre órgãos públicos e a sociedade para denunciar e combater a desinformação, principalmente nas redes sociais.
O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que cada um dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) está diretamente ligado ao Centro para assegurar que todo comunicado da existência de qualquer informação fraudulenta seja analisado com rapidez, resultando, se necessário, em medidas judiciais para evitar a propagação de mentiras.
“Foi criado um repositório de jurisprudência com todas as decisões relativas a fake news, desinformação e publicidade nas eleições para que a notícia seja comparada e se verifique se há um padrão decidido pelo TSE de que isso constitui uma desinformação. Imediatamente, de forma eletrônica, as plataformas serão comunicadas para que retirem, em no máximo duas horas, essa notícia fraudulenta das suas redes. Se isso não for realizado e já houver decisão anterior do TSE, a presidência do TSE determinará a retirada [do conteúdo do ar]”, destacou o ministro.
Moraes ainda pontuou que as resoluções publicadas pela Justiça Eleitoral têm evoluído gradativamente e reiterou que a parceria para criação do CIEDDE é mais um passo importante. “Somente com todos os parceiros, órgãos e instituições poderemos educar e combater esse grande mal do século 21 para a democracia: a desinformação, às deep fakes, a utilização da IA para corroer os pilares da democracia. Não podemos ficar inertes, temos que nos unir”, concluiu.

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Nota: Este conteúdo faz parte do projeto Mídia e Democracia, produzido pela Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getulio Vargas (FGV ECMI) e a FGV Direito Rio em parceria com Democracy Reporting International e a Lupa. A iniciativa é financiada pela União Europeia.

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