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Moraes diz que basta interpretação do STF para responsabilizar big techs
22.05.2024 - 15h02
João Pessoa - PB
Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a cobrar nesta quarta-feira (22) uma regulamentação urgente das plataformas digitais. Segundo ele,  bastaria um artigo de lei ou uma interpretação do Judiciário para encerrar o assunto.
Moraes defendeu que isso pode ocorrer no momento em que o STF julgar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional. De acordo com o texto, provedores e plataformas só poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, "não tomar as providências para [...] tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente".
[As bigh techs] não são meros repositórios, são empresas que dentro do capitalismo querem lucrar. Não há nenhum problema em relação a isso. Mas têm que ser regulamentadas. Eu repito sempre também que bastaria um artigo da lei ou uma interpretação que o Supremo Tribunal Federal brevemente ao julgar o artigo 19 deve dar. O que não pode no mundo real não pode no mundo virtual
– Ministro do STF Alexandre de Moraes
A fala de Moraes ocorreu durante encerramento do Seminário Internacional Inteligência Artificial, Democracia e Eleições, promovido em Brasília (DF) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getulio Vargas (FGV Comunicação), com o apoio da Delegação da União Europeia no Brasil e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O evento começou na terça-feira (21) e teve seu encerramento na manhã desta quarta (22).
O recado do ministro vem diante da indefinição de deputados e senadores sobre o tema. O combate à desinformação e a regulamentação de inteligência artificial (IA) no Brasil são temas de vários projetos de lei que há anos tramitam no Congresso. O PL 2.630/2020, também chamado de PL das Fake News, voltou à estaca zero após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidir criar um grupo de trabalho para discutir uma nova proposta. Não há previsão de quando nem como isso avançará.
Alexandre de Moraes, durante evento no TSE que discutiu integridade das eleições. Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Moraes voltou a ser irônico em sua fala quando fez críticas ao que chamou de "novo populismo digital extremista". Ele citou, por exemplo, que esse grupo atua nas redes para deslegitimar o Judiciário, a imprensa e as eleições democráticas. "Todos se recordam que bastava um cabo e um soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal. O cabo e o soldado estão todos presos e o STF aberto e funcionando. Mas se disse que precisaria de um cabo e um soldado. Como não foi um cabo, nem um soldado, foram milhares de pessoas que destruíram o prédio do STF [nos atos de 8 de janeiro]. Se foi pro confronto ao Judiciário para tentar exatamente garantir esse novo populismo", disse. 
A alusão da fala de Moraes é em relação a um vídeo que circulou nas redes sociais, em 2018, quando o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou durante uma palestra que "se quiser fechar o STF [...] manda um soldado e um cabo". 
Por último, o ministro do STF reiterou que a desinformação é parte de um "descontrole total e absoluto das redes sociais" de um "projeto de poder político de destruição de inimigos". E que as plataformas são condizentes e lucram com esse discurso. Reconheceu ainda que "não podemos desqualificar os adversários" ao admitir que esses grupos extremistas digitais "agiram com grande competência, estudando a forma de direcionamento e utilização de algoritmos". 

Integridade das eleições

O Seminário realizado no TSE promoveu, antes da fala do ministro Alexandre de Moraes, um painel voltado à integridade das eleições. Um dos participantes, o membro do Parlamento Federal Alemão Jens Zimmermann ponderou que, diante das novas tecnologias que cada vez mais alteram de maneira estrutural o modelo de vida em sociedade, é preciso que os países e as plataformas tenham mecanismos para proteger a integridade das eleições e de seus resultados. 
Para Zimmermann, a integridade passa pela confiabilidade do sistema eleitoral e também pela responsabilidade das big techs, principalmente na moderação de conteúdos enganosos. Ele citou, por exemplo, os casos dos Estados Unidos e do próprio Brasil, em que candidatos derrotados contestaram os resultados com informações inverídicas, colocando em xeque o sistema. 
"As plataformas são corporações multinacionais de interesse dos acionistas. [...] Isso é algo que as corporações não estão fazendo de modo voluntário [sobre a moderação de conteúdo]. Uma legislação é urgente para termos a certeza que nas eleições todas as plataformas tenham moderadores suficientes [....]", cobrou o membro do parlamento alemão.
A diretora-executiva da Lupa, Natália Leal, disse em sua fala durante o painel que, dentro do contexto eleitoral, um dos principais desafios no combate à desinformação é realizar um monitoramento eficiente do ambiente digital — diante da diminuição de transparência das próprias plataformas em relação aos seus dados. 
De que maneira as informações se propagam dentro desse ambiente digital? A gente tem pouquíssima transparência com relação às ações que são feitas e tomadas efetivamente por essas plataformas dentro dos acordos que são estabelecidos. [....] Precisamos dar respostas efetivas à sociedade do ponto de vista do jornalismo, ou seja denunciando, construindo conhecimento sobre esse ambiente que nos ajudem com uma proposta estratégica de combate à desinformação
– Natália Leal, diretora-executiva da Lupa
Natália Leal, CEO da Lupa, durante evento no TSE que discutiu integridade das eleições. Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Já o professor Luca Belli, da FGV Direito Rio, declarou ser favorável a um maior investimento em cibersegurança. Ele destacou que a existência de estratégias manipuladoras com o objetivo de atacar as eleições faz parte de uma arquitetura das próprias plataformas. E, em tom pessimista, disse que todos esses ingredientes geram um "caos" desinformacional que uma regulamentação, por si só, não vai resolver o problema. 
A gerente de contencioso da Google Brasil, Taís Tesser, que também participou do painel, defendeu as medidas adotadas pela big tech no combate à desinformação. Ela citou a parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da identificação de conteúdos gerados por IA e mencionou que o Google e o YouTube fornecem suporte a todos os eleitores na busca por informações confiáveis e úteis. 

Regulamentação da IA na União Europeia

Na tarde de terça-feira (21), membros da União Europeia, pesquisadores e representantes de organizações e de plataformas, como WhatsApp e TikTok, discutiram no seminário o papel da inteligência artificial e o seu impacto nas eleições. Entre os pontos abordados, destacou-se a aprovação, pelos países da União Europeia, de um acordo político que endossa a criação de uma lei que regula a IA. 
As novas regras estabelecem obrigações para plataformas e utilizadores em função do nível de risco dessa tecnologia — dentre elas, serão proibidos sistemas que classifiquem pessoas com base no comportamento, estatuto socioeconômico e características pessoais.  Além disso, registros produzidos por IA devem ser etiquetados com alguma marca d'água que identifique esse tipo de aplicação. A legislação entra em vigor a partir de 2026, mas com algumas provisões já aplicáveis em seis meses. 
A preocupação dos especialistas e dos participantes do evento é com a ampla velocidade que a IA vem tendo, principalmente na facilidade de criação e manipulação de conteúdos falsos que dão veracidade às imagens. Membro do Parlamento da União Europeia e correlator da lei que regula a IA na UE Dragoș Tudorache reconheceu que é preciso que o usuário volte a ter confiança nas instituições. Diante de ameaças à democracia, as redes precisam ter uma maior responsabilidade, assim como os agentes públicos, ponderou ele. 
"Precisamos tomar mais cuidado com o contrato social que se aplica a nossa sociedade. Esse contrato social está em perigo em muitos países, existe uma polarização cada vez mais profunda", afirmou Tudorache. 
"Todas essas obrigações e responsabilidades que temos agora incluídas em uma lei devem trazer confiança. Trazer essas tecnologias para nossas vidas faz parte de nossa evolução, é inegável, mas precisamos de confiança em desenvolver benefícios para os cidadãos. Acreditamos que isso pode ser feito com transparência para que, quando eles interajam com o produto, possam se sentir seguros", complementou. 
Na mesma linha de raciocínio, a diretora-geral adjunta da DG Connect da Comissão Europeia, Renate Nikolay, ressaltou que o exemplo da União Europeia deve servir a outras democracias. Ela também cobrou uma maior celeridade das plataformas."Estamos mostrando que estamos preparados do ponto de vista analítico para observar de onde vem essa desinformação, capacidade analítica de identificar isso, os canais de distribuição, as  plataformas [por onde circulam os conteúdos falsos] e torná-las responsáveis. Queremos ter boas ferramentas [para identificar os alvos], que somos nós, cidadãos", reforçou.
Evento no TSE discute o impacto na IA nas eleições. Foto: Thales Lima/Secom/TSE
A pesquisadora Beatriz Saab, do Democracy Reporting International (DRI), foi enfática ao afirmar que a inteligência artificial na produção de conteúdos maliciosos representa um risco e que as plataformas precisam implementar ferramentas avançadas para detectar esse tipo de publicação nociva. Ela lembrou, por exemplo, do estudo produzido pela FGV Direito Rio que mostrou que anúncios submetidos ao Google Ads com conteúdos falsos sobre eleições e discurso de ódio — e que ferem as políticas de conteúdo da empresa — estavam sendo aprovados pela plataforma para serem veiculados no YouTube.
Os representantes do WhatsApp e TikTok, por sua vez, abordaram em suas falas medidas adotadas para mitigar a proliferação de conteúdo falso. Diretor de políticas públicas do TikTok no Brasil, Fernando Gallo afirmou que a plataforma não permite o endosso de vídeos manipulados que possam causar danos significativos às pessoas e que firam as políticas de conteúdo. Disse também que o TikTok expandiu os canais de denúncias de desinformação. 
A chefe de políticas públicas do WhatsApp no Brasil, Daniela Silva, detalhou a parceria com o TSE nas eleições de 2022. Afirmou ainda que o WhatsApp oferece mecanismos de denúncias para os usuários enviarem conteúdos, "especialmente contas que estão propagando conteúdos ilegais e conteúdos falsos". 

Nota: Este conteúdo faz parte do projeto Mídia e Democracia, produzido pela Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getulio Vargas (FGV ECMI) e a FGV Direito Rio em parceria com Democracy Reporting International e a Lupa. A iniciativa é financiada pela União Europeia.

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