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Projetos contra o aborto disparam na Câmara desde 2019; PL lidera ranking
27.06.2024 - 10h03
Rio de Janeiro - RJ
Criminalizado pelo Código Penal de 1940, o aborto vem sendo tratado em projetos legislativos há pelo menos 75 anos na Câmara dos Deputados. Levantamento exclusivo da Lupa identificou 235 propostas legislativas que se referiram ao aborto em suas ementas ou indexações no sistema da Casa desde 1949. Dessas propostas, 70,2% foram protocoladas nos últimos 24 anos e 36,2% apenas nos últimos seis. Desde 2019, duas em cada três proposições sobre aborto apresentadas pelos parlamentares restringem direitos.
A recente aprovação do regime de urgência do Projeto de Lei 1.904/2024, conhecido como PL do Aborto, reacendeu o debate e levou à mobilização nas redes e nas ruas de pessoas contrárias à proposta que equipara a pena para o aborto legal – em caso de estupro, feto anencéfalo ou risco à gestante –  feito após 22 semanas de gestação à de um homicídio simples. A proposta prevê, por conta disso, reclusão de seis a 20 anos, mais do que a detenção de um a três anos prevista atualmente para o aborto praticado ou consentido pela mãe. A pena também passaria a ser superior à prevista para o estuprador, de seis a 12 anos, exceto quando o crime resultar em morte, quando chega a 30 anos. 
Nas últimas décadas, entretanto, o aborto voluntário tem sido uma das bandeiras do movimento feminista, enquanto é criticado por grupos religiosos e por uma parcela mais conservadora da sociedade. Alguns setores defendem, inclusive, a proibição total da interrupção da gravidez, mesmo em casos de estupro ou de risco à vida da gestante.
A análise das proposições disponíveis no e-Câmara a partir de 2001 – devido à falta de dados para anos anteriores à criação da plataforma – indica que, apesar da existência de 165 projetos que mencionam o termo "aborto" na ementa ou indexação, somente 127 ampliam (38) ou restringem (89) de alguma forma o direito das mulheres ao aborto. 
Nesse grupo de 127 projetos, estão incluídas proposições que estendem a proteção social e o atendimento médico a quem realizou abortos voluntários, assim como propostas que reduzem esses direitos ou consideram a vida a partir da concepção.
Além desses, outros 38 projetos tratam do aborto involuntário ou de forma secundária e associada a outros temas. Exemplos incluem a discussão sobre paralisações de processos judiciais decorrentes da interrupção involuntária de gravidez de uma advogada ou prazos para procedimentos como laqueadura em mulheres que sofreram aborto, voluntário ou não. Eles ficaram de fora desta análise.
O PL do Aborto é apenas o mais recente de uma onda de propostas conservadoras nos últimos anos. Desde 2019, de 67 projetos associados diretamente ao aborto, 47 preveem restrições aos direitos das mulheres em relação à interrupção da gravidez — mais do que os 42 projetos do tipo apresentados entre 2001 e 2018 —, contra 20 que estabelecem algum tipo de avanço em relação ao aborto voluntário. 
Dos projetos apresentados nos últimos seis anos, quase um terço são de autoria de deputados do PL – alguns deles em coautoria com parlamentares de outros partidos de direita. Vale ressaltar que o PL apresentou o mesmo número de propostas que as legendas mais progressistas em favor do aborto voluntário.
Entre os oito partidos que apresentaram cinco projetos ou mais desde 2019, apenas dois — PSOL e PT — são de esquerda e defenderam a ampliação dos direitos das mulheres em relação ao aborto. Outras legendas — MDB e PSDB — assinaram tanto projetos pró quanto contra a interrupção voluntária da gravidez.
Se propostas contra o aborto unem a direita, a análise feita pela Lupa revela que a defesa da interrupção voluntária da gravidez não é consenso entre alas mais progressistas ou à esquerda no parlamento. O PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, tem seus últimos projetos apresentados associados em alguma medida ao direito das mulheres sobre o aborto. No entanto, olhando para uma série histórica mais longa, é possível localizar cinco propostas de petistas que restringem em alguma medida o direito à interrupção da gravidez, todos ligados à noção de vida a partir da concepção.
O conceito de um ser humano concebido, mas não nascido, central em algumas propostas petistas mais antigas, aliás, lastreia boa parte dos atuais projetos conservadores, entre eles os que estabelecem a criação do Estatuto do Nascituro — a Lupa localizou pelo menos oito projetos que tratam especificamente da instituição do estatuto desde 2001. Na prática, se aprovado, tal dispositivo legal criminalizaria inclusive formas de interrupção da gravidez atualmente permitidas pela lei brasileira, como em casos de estupro.
Na disputa legislativa dos últimos 24 anos, parlamentares pró e contra o direito à interrupção da gravidez têm optado pelos projetos de lei – há apenas duas propostas de emenda constitucional, ambas de restrição de direitos das mulheres, alterando a Constituição de 1988. Uma das PECs trata exatamente de nascituros e das punições ao aborto. Ao todo, são 97 projetos de lei contra 28 projetos de decreto legislativo – usados exclusivamente para sustar portarias e outras normas do Executivo. 
Projetos progressistas restritos
Entre as propostas progressistas mais recentes associadas ao aborto voluntário, a maioria tem o objetivo de resgatar direitos perdidos em decorrência de portarias do Ministério da Saúde durante o governo de Jair Bolsonaro, como garantias básicas de atendimento médico sem burocracia.
Entre elas, está a Portaria 2.282, de agosto de 2020, que trata “sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”. Sob o argumento do governo de que ajudaria a identificar estupradores, a normativa ministerial ampliava a burocracia e aumentava a exposição das vítimas de estrupo que desejassem realizar o aborto. O texto previa, entre outras coisas, a necessidade de preenchimento de um “Termo de Relato Circunstanciado” assinado pela gestante e dois profissionais de saúde do serviço contendo “local, dia e hora aproximada do fato, tipo e forma de violência, descrição dos agentes da conduta, se possível; e identificação de testemunhas”.
Apesar de alguns projetos mais progressistas, como o que "dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto", não foram protocolados projetos que ampliassem o direito ao aborto voluntários. De 2019 para cá, nenhuma proposição da esquerda defendeu o direito irrestrito ao aborto voluntário, algo visto em projetos no início dos anos 2000.
Retórica conservadora
A apresentação de projetos para sustar portarias e normas técnicas ministeriais foi bastante frequente também entre os parlamentares contrários ao aborto. Se o alvo dos progressistas foram, nos últimos seis anos, portarias ministeriais do governo de Bolsonaro, as proposições das bancadas mais conservadoras miraram atos da pasta da saúde da atual gestão, que garantem direitos a tratamento digno a mulheres que interromperam voluntariamente sua gravidez. Entre os projetos apresentados pela bancada conservadora, está a proposta para sustar a Portaria 13/2023, do Ministério da Saúde, medida que revogou uma série de portarias do governo anterior.
Ao longo de mais de duas décadas de proposições analisadas pela reportagem, as estratégias propostas para inviabilizar todas as formas de aborto foram desde o cadastro público nacional de gravidez para monitoramento de todas as gestantes brasileiras até a simples supressão das interrupções autorizadas no código de 1940.
Alguns projetos tratam da punição a quem divulgar informações sobre o aborto, entendidas nas propostas como incentivadoras da interrupção voluntária da gravidez. No entanto, não faltaram projetos mais diretos, suprimindo o direito ao aborto em caso de violência sexual ou ainda propondo canais de disque-denúncia para informar sobre abortos ilegais.
Nas justificativas legislativas contrárias ao aborto, o direito da mulher em relação à gravidez é frequentemente relativizado por meio de construções retóricas. Algumas delas baseadas, inclusive, em argumentos circulares — falácias lógicas onde a conclusão já está implícita ou assumida nas premissas — como "somente defende o aborto quem não foi vítima dele", do PL 1249/2024, assinado por parlamentares do PSD, Republicanos, União Brasil e PL.
Noutro projeto em que se busca garantir que uma mulher ausculte as batidas do feto, a retórica se apresenta ainda na ementa ao instituir o protocolo “Ouça o coração. Não aborte.”que "estabelece a realização facultativa de exame pela gestante antes da realização do procedimento de abortamento legal nos serviços de saúde próprios e nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS)".
Maioria das propostas segue tramitando
A maioria dos 127 projetos legislativos apresentados por parlamentares ampliando ou restringindo o direito das mulheres ao aborto desde 2001 ainda está tramitando na Câmara dos Deputados – cerca de 57%. Muitos deles (31,5%) foram agrupados a outras proposições por tratarem de matéria idêntica ou correlata. É o caso de 13 propostas favoráveis em alguma medida ao aborto e 27 contrárias ao procedimento de interrupção da gravidez.
Ao todo, 29 projetos – nove favoráveis ao aborto e 20 contra – também seguem em tramitação independente. Outros quatro – um a favor e três contra – estão prontos para a pauta, ou seja, podem ir à votação no plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento, dependendo exclusivamente da vontade de seu presidente, Arthur Lira (PP-AL).

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Maiquel Rosauro
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