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Lei eleitoral da Venezuela proíbe filmar ou fotografar ato de votação
29.07.2024 - 16h33
Florianópolis - SC
Circula nas redes sociais que, na Venezuela, é permitido filmar o momento da votação, sugerindo que essa seria uma diferença entre o Brasil e o país vizinho. A informação é acompanhada de um vídeo que mostra um homem votando em uma urna eletrônica no candidato Edmundo González, opositor de Nicolás Maduro. É falso. 
Por WhatsApp, leitores da Lupa sugeriram que esse conteúdo fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação​:
“Diferença do Brasil. Lá [na Venezuela] pode filmar na hora da votação”
– Conteúdo que circula no WhatsApp
Falso
Não é permitido filmar o processo de votação na Venezuela. O artigo 292 da Lei Orgânica dos Processos Eleitorais do país estabelece que nenhum eleitor “poderá utilizar equipamento fotográfico ou equipamento audiovisual eletrônico durante o processo de votação”.
Lei de Processos Eleitorais assegura a confidencialidade do voto
Embora a lei não permita fotografar ou filmar o voto em si, não há no regulamento qualquer restrição ao ingresso de pessoas portando aparelhos celulares nos locais de votação. Vale pontuar que a legislação eleitoral venezuelana prevê multas e até um dia de prisão para alguns tipos de infração, como propaganda eleitoral não permitida (artigo 237) e descumprimento da obrigação de informar dados dos responsáveis pela contratação de propaganda eleitoral (artigo 236), entre outros. A Lei de Processos Eleitorais não deixa evidente qual a penalidade prevista em caso de desrespeito à proibição de filmar ou fotografar o momento do voto. 
 As eleições venezuelanas ocorreram no último domingo (28). O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) do país informou na madrugada de segunda (29), por volta de 1h (horário de Brasília), que Maduro foi reeleito. O órgão, no entanto, não apresentou outros boletins nem números finais. O site oficial ficou fora do ar durante toda a manhã. A coalizão de oposição, que apoia o candidato Edmundo González, ainda não reconheceu o resultado e contestou o CNE. 

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