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É falso que PL sobre streamings prevê taxar usuários de redes sociais
11.12.2024 - 16h11
Porto Alegre - RS
O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS), em vídeo que circula nas redes sociais, diz que irá usar a tribuna da Câmara dos Deputados para falar sobre o “projeto de lei da TV Globo”, que irá taxar usuários de redes sociais. É falso.
Por meio do ​projeto de verificação de notícias​, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa​:
Vou usar a tribuna daqui a pouco, na sessão de debates, para falar sobre esse absurdo que querem votar logo mais, que é o projeto de lei da TV Globo para taxar quem usa rede social (...) Estabelecendo imposto para quem usa o Instagram, o Face, o X, o YouTube. E o dinheiro desse imposto vai para financiar ainda pautas da esquerda, do PT, na área da cultura"
– Fala do deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) em vídeo que circula nas redes sociais
Falso
O vídeo é antigo, transmitido por Van Hattem em 14 de maio deste ano, e faz referência ao Projeto de Lei nº 8889/2017, de autoria de Paulo Teixeira (PT/SP), que regulamenta e cria impostos para os serviços de streaming no Brasil. Ao contrário do que diz o parlamentar, a proposta não prevê a taxação de usuários das redes sociais
No mesmo dia em que Van Hattem fez a gravação, a matéria foi retirada de pauta por seu relator, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE). Até o momento, a proposta segue parada na Câmara dos Deputados por falta de concordância entre as bancadas.
O projeto determina que plataformas que trabalham com conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) contribuam para a promoção e a produção de conteúdo brasileiro, o que inclui a oferta via download ou streaming (página 1). Se encaixam nessa categoria serviços como Netflix, Amazon Prime Video, Disney Plus, Max, Globoplay, entre outros.
A matéria ainda especifica que não se encaixa como provedor de conteúdo audiovisual por demanda as aplicações “de internet dedicadas predominantemente ao provimento de conteúdo não remunerado, de livre distribuição e acesso gratuito, inclusive redes sociais e mídia social” (página 2). 
Embora não sejam serviços de streaming, Instagram, Facebook, YouTube, TikTok e o X (mais recentemente) atuam com monetização de vídeos, e portanto também teriam que pagar o imposto de acordo com a proposta legislação. 
A proposta estabelece uma cobrança com base na receita bruta anual dessas empresas, chamada de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que terá como destino o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
A matéria prevê que a taxa será progressiva, partindo de 0% para empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões e até 4% para empresas com receita bruta anual acima de R$ 70 milhões (página 6). O percentual, contudo, pode chegar a 10%, como prevê o PL nº 1403/2022, de Denis Bezzera (PSB/CE), que foi anexado ao projeto original.
Além disso, a proposta determina que 30% do valor recolhido poderá ser descontado caso a plataforma invista em aquisição de direitos ou em projetos de produção ou coprodução de obras audiovisuais brasileiras independentes (página 6). 

PL da Globo?

Um dos motivos para o projeto ter sido trancado na Câmara dos Deputados é a insatisfação da oposição, que aponta a TV Globo como principal beneficiada. De acordo com o parecer do relator, o desconto no Condecine pode chegar a 100% para plataformas que tenham, pelo menos, a metade das aplicações em conteúdos independentes ou próprios, e utilizem mão de obra brasileira (página 12). Na prática, a medida é benéfica ao Globoplay, streaming da Globo que possui boa parte de seu conteúdo produzido no Brasil.
Além disso, o substitutivo do projeto (aprovado na Comissão de Cultura da Câmara) exclui da lei os canais de programação providos por concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadores das atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado (página 24). Ou seja, sendo a Globo uma concessionária de radiodifusão, o Globoplay ficaria isento de pagar o imposto.

Pautas de esquerda

Van Hattem ainda diz no vídeo que o dinheiro do imposto será usado para financiar pautas da esquerda e do Partido dos Trabalhadores (PT) na área da cultura. O projeto substitutivo detalha as aplicações dos recursos. 
O artigo 14 determina que as receitas do imposto serão aplicadas na produção de conteúdos brasileiros independentes; preservação e restauração de acervos e conteúdos audiovisuais brasileiros; formação e capacitação de mão de obra para a cadeia produtiva do audiovisual; proteção de direitos autorais de obras audiovisuais; entre outras (página 39). 
Também será destinado um mínimo de 30% desses recursos a produções do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país (página 41) - com critérios e condições estabelecidos pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). 
Os planos de desenvolvimento regional e setorial do audiovisual e as linhas financeiras do Fundo Setorial do Audiovisual deverão observar uma série de parâmetros. Um deles inclui "suporte a políticas afirmativas e de reparação histórica a pessoas e grupos sociais que requeiram reconhecimento e proteção de seus direitos sociais e culturais, como os relativos ao gênero, etnia e orientação sexual" (página 42).
Em nenhum trecho do projeto de lei há qualquer menção à destinação dos recursos arrecadados para financiar pautas da esquerda e do Partido dos Trabalhadores (PT).

Outro lado

O deputado federal Marcel Van Hattem, em nota enviada à Lupa, aponta que sua declaração não é falsa, uma vez que - no seu entendimento - o imposto que as plataformas teriam que pagar resultaria em custos adicionais aos consumidores. Abaixo, confira na íntegra a nota do parlamentar:
“Agradeço a oportunidade de reafirmar a minha contrariedade ao PL 8.889/2017, mantendo minhas colocações conforme expressei no vídeo. O projeto beneficia desproporcionalmente as empresas de streaming ligadas a grupos de radiodifusão, como a Globo, ao enquadrá-las na categoria especial de "Provedores de VoD Plenos". Esta categoria lhes confere benefícios tributários exclusivos, como uma alíquota reduzida e a possibilidade de isenção total.
A taxação das empresas que trabalham com conteúdo audiovisual, incluindo plataformas como YouTube, TikTok e Instagram, resultará​ em custos adicionais que são repassados aos consumidores. Alegar que os usuários não serão diretamente taxados ignora a realidade de que as empresas ajustarão seus modelos de negócio para mitigar o impacto financeiro, resultando em aumento de preços ou cobrança por serviços hoje gratuitos.
Trata-se de um projeto cujo principal interessado é a Rede Globo e a Record, associada à Abratel, e que trará sim aumentos de impostos para o cidadão, protecionismo de mercado para grandes players, prejuízos às plataformas de streaming, interferência no conteúdo, além de priorização ideológica à esquerda na utilização dos recursos arrecadados com a tributação proposta. O PL 8889/2017 impactará diretamente as redes sociais que têm vídeos como conteúdo principal. A aplicação do PL a essas plataformas, que não operam com conteúdo profissional de longa duração ou curadoria de catálogo como as tradicionais produtoras audiovisuais, pode resultar em custos adicionais que inevitavelmente serão repassados aos usuários ou criadores de conteúdo.
Há uma constante tentativa de desqualificar minhas colocações como fake news, todavia os fatos demonstram uma dissimulação quanto ao verdadeiro impacto do PL. Coloco-me à disposição para eventuais novos questionamentos”.
Esse conteúdo também foi verificado por Estadão Verifica.

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