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Trump não apresentou projeto de lei para permitir recusa de atendimento médico a democratas
23.06.2025 - 11h55
Rio de Janeiro - RJ
Circula, em publicações no Facebook e no X, a alegação de que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou um projeto de lei que permite que médicos recusem atendimento a pessoas que não votaram no Partido Republicano. Falta contexto.
Por WhatsApp, leitores da Lupa sugeriram que o conteúdo fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação​:
“Donald Trump acabou de assinar um Projeto de Lei permitindo que médicos recusem atender quem não votou no Partido Republicano (sigla do Presidente Trump) para todos os cargos governamentais”
– Texto em publicações nas redes sociais
Falta contexto
A medida assinada pelo presidente norte-americano não é um projeto de lei para permitir que médicos recusem atendimento com base nas preferências partidárias dos pacientes. A percepção de que eleitores do Partido Democrata poderiam ter atendimentos recusados deriva de uma Ordem Executiva (OE) sobre políticas de diversidade assinada pelo gabinete de Donald Trump em 20 de janeiro. A controvérsia foi exposta pelo jornal britânico The Guardian.
A OE que levou à alegação descontextualizada intitula-se “Defendendo as mulheres do extremismo da ideologia de gênero e restaurando a verdade biológica para o Governo Federal”. Publicada no primeiro mês de Trump à frente da Casa Branca em 2025, a medida tem como principal objetivo retirar proteções do governo federal a pessoas transgênero e impedir a promoção de uma suposta “ideologia de gênero”.
Entre as medidas impostas pela Ordem Executiva estão definições mais estreitas sobre os termos “sexo”, “homem”, “mulher”, “masculino”, entre outros, e interpretações mais rígidas sobre termos como “ideologia de gênero” e “identidade de gênero”. Além disso, a OE demanda que todas as agências federais removam “declarações, políticas, regulamentos, formulários, comunicações ou outras mensagens internas e externas que promovam ou de alguma forma reforcem ideologia de gênero”.
Ao implementar as medidas ordenadas pela Casa Branca, o Departamento de Assuntos de Veteranos — agência federal destinada aos cuidados médicos de militares veteranos de guerra e suas famílias, que conta com 170 hospitais e mais de mil clínicas nos Estados Unidos — alterou alguns termos de seu estatuto. 
Antes, na “bylaw” (estatuto) do Departamento havia uma orientação explícita de que seus profissionais de saúde não poderiam fazer discriminação de pacientes por conta de questões como religião ou estado civil. Após a OE assinada por Trump em 20 de janeiro, estes termos foram retirados do documento. Na prática, isso pode abrir caminho para que médicos, psicólogos, dentistas, enfermeiros e outros profissionais destes hospitais e clínicas possam se amparar na mudança para recusar tratamento a pacientes. 
A lei federal americana, no entanto, permanece protegendo todos os veteranos de qualquer tipo de discriminação e qualquer recusa de atendimento médico em instalações do Departamento de Assuntos de Veteranos - a OE assinada por Trump e a mudança de termos no estatuto não alteram em nada a obrigatoriedade legal destes profissionais de fornecerem atendimento médico sem qualquer tipo de discriminação. 

Possíveis impactos

Em entrevista ao jornal britânico, médicos ligados ao sistema de assistência a veteranos relataram que as novas normas podem ter efeitos amplos, abrindo a possibilidade para que alguns veteranos tenham atendimento recusado a depender do motivo da procura, da filiação partidária ou de outro comportamento que não esteja legalmente protegido de maneira expressa. 
Avaliada como “extremamente perturbadora e antiética” por alguns profissionais de saúde ouvidos pelo jornal, a mudança de termos no estatuto não foi explicitada pelo presidente Donald Trump em um projeto de lei. A Ordem Executiva, nos Estados Unidos, assemelha-se, no Brasil, a um Decreto ou Medida Provisória assinada pelo presidente da República
Ao contrário de um projeto de lei, que tramita no Poder Legislativo para virar norma legal, a Ordem Executiva entra em vigor assim que é expedida pelo Poder Executivo. Além disso, a Ordem Executiva não cria uma lei propriamente dita, mas determinações sobre como órgãos do governo devem atuar.
É comum que presidentes dos Estados Unidos façam uso de ordens executivas no período inicial de seus mandatos, como forma de colocar em curso suas agendas. Desde que iniciou seu segundo mandato à frente da Casa Branca, porém, Donald Trump lançou mão do instrumento de maneira abrangente. Em 100 dias de governo, foram 142 ordens assinadas. Muitas delas destinam-se a desfazer atos do governo anterior, do democrata Joe Biden. De acordo com a organização Humans Rights Watch, as medidas colocam em risco grupos vulneráveis e ameaçam uma ampla gama de direitos humanos.
Nos EUA, a agência de checagem de fatos FactCheck.org também verificou este mesmo tema. 

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